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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-84.2020.8.26.0362 SP XXXXX-84.2020.8.26.0362

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Alexandre Coelho Zilli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00035768420208260362_01964.pdf
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Ementa

Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Juízo de primeiro grau que indeferiu a inicial do Ministério Público e julgou extinta a punibilidade do agravado em razão da ausência de interesse processual na execução pelo pequeno valor da pena de multa.

1. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Precedentes. Legitimidade prioritária do Ministério Público para requerer execução da multa não paga. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.
2. Irrelevância dos critérios adotados pela Fazenda Pública para a não promoção da execução pelo Ministério Público, órgão responsável pela promoção da ação penal e legitimado para assegurar o cumprimento do comando condenatório. Multa que mantém o caráter penal. Interesse processual manifestado. Ausência de provas de que o sentenciado seria hipossuficiente. Extinção da punibilidade, por ora, indevida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363761878/agravo-de-execucao-penal-ep-35768420208260362-sp-0003576-8420208260362

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