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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9182787-29.2009.8.26.0000 SP 9182787-29.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Extraordinária de Direito Público
Publicação
29/08/2014
Julgamento
28 de Agosto de 2014
Relator
Maurício Fiorito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_91827872920098260000_04f35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Ação Civil Pública Pretensão do Ministério Público em compelir o DER e a Fazenda do Estado à realização de obras para reparação e reforma da Rodovia SP-60/270, denominada de "Quintino de Lima", que integra a cidade de Ibiúna a São Roque - Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada - Toda documentação necessária para que o MM. Juiz "a quo" firmasse seu convencimento já se encontrava nos autos quando proferida a sentença Demais preliminares confundem-se com o Mérito e foram analisadas conjuntamente - 'O pleito de compelir a Administração Pública estadual a realizar obra de recuperação, restauração e conservação de estrada não pode prevalecer pelos seguintes fatores. É mister a aplicação de um dos alicerces de nossa federação, o princípio da separação dos poderes, consoante disposição constitucional expressa, artigo da Carta da Republica. Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.' ( AgRg no REsp nº 995.348/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.08.09) Decisão Reformada Recursos Providos
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