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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Extraordinária de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Maurício Fiorito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_91827872920098260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000531003

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-29.2009.8.26.0000, da Comarca de Ibiúna, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DER - DEPTO ESTRADAS RODAGEM EST S PAULO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM, em 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), RODRIGUES DE AGUIAR E MARREY UINT.

São Paulo, 28 de agosto de 2014.

MAURÍCIO FIORITO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO nº XXXXX-29.2009.8.26.0000

APELANTES: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DER - DEPTO

ESTRADAS RODAGEM EST S PAULO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: IBIÚNA

VOTO Nº 4301

APELAÇÃO CÍVEL Ação Civil Pública Pretensão do Ministério Público em compelir o DER e a Fazenda do Estado à realização de obras para reparação e reforma da Rodovia SP-60/270, denominada de “Quintino de Lima”, que integra a cidade de Ibiúna a São Roque - Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada - Toda documentação necessária para que o MM. Juiz “ a quo” firmasse seu convencimento já se encontrava nos autos quando proferida a sentença Demais preliminares confundem-se com o Mérito e foram analisadas conjuntamente - 'O pleito de compelir a Administração Pública estadual a realizar obra de recuperação, restauração e conservação de estrada não pode prevalecer pelos seguintes fatores. É mister a aplicação de um dos alicerces de nossa federação, o princípio da separação dos poderes, consoante disposição constitucional expressa, artigo da Carta da Republica. Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.' ( AgRg no REsp nº 995.348/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.08.09) Decisão Reformada Recursos Providos

1

Trata-se de ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do

Estado de São Paulo em face da Fazenda do Estado de São Paulo e Departamento de

Estradas e Rodagem - DER, objetivando que as requeridas providenciassem a

execução das obras necessárias para a adequada e segura utilização da Rodovia

SP-60/270, denominada de “Quintino de Lima”, que integra a cidade de Ibiúna a

São Roque.

1

Valor da causa de R$ 4.357.334,00, em 12/06/2006.

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Prolatada sentença a fls. 433/439 , da qual se adota o relatório, julgouse procedente o pedido para condenar solidariamente os réus ao cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos como requerido pelo Ministério Público em sua petição inicial (fl. 15), sem, contudo, fixar a pena alternativa de interdição da rodovia no caso de descumprimento da sentença, pois poderia trazer prejuízos à economia local.

Consequentemente, o feito foi JULGADO EXTINTO, com suporte no artigo 269, I, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Não foi fixada verba referente à condenação das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Inconformada, apelou a Fazenda do Estado, onde alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pois a lide foi julgada antecipadamente, não se abrindo a oportunidade para a produção de provas; carência de ação por ilegitimidade ativa no Ministério Público e por impossibilidade jurídica da causa de pedir e do pedido, em virtude do princípio da separação dos poderes; carência de ação também por ausência de relação de consumo, inexistindo esta relação entre os usuários da rodovia SP 60/270 e o DER, pois inexiste contraprestação direta aos seus usuários; carência de ação por falta de interesse processual de agir, pois já existia, na época que a apelação foi interposta (2009), análise do projeto básico para a realização do procedimento licitatório das obras e serviços de recapeamento da pista, melhoramentos, etc.

Com relação ao mérito, discorre acerca da impossibilidade do Poder Judiciário eleger e determinar as políticas públicas a serem realizadas pelo Poder Executivo, bem como sobre o valor exorbitante estipulado a título de multa, na medida que superaria aquilo que se pode dizer como razoável, além de onerar excessivamente os cofres públicos.

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Com relação ao prazo estipulado para a execução dos trabalhos, este não observou os termos do artigo 461, § 4º do CPC, sendo impossível o cumprimento da sentença nos diminutos prazos estabelecidos.

Pede o provimento do apelo e a reforma da decisão, para acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos à 1ª instância, ou subsidiariamente o acolhimento das outras preliminares, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, condenando-se o autor nos ônus sucumbenciais.

Requer, por fim, que em qualquer hipótese de julgamento seja excluída a multa e a fixação de um prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

Igualmente apelou a corré DER, repetindo com exatidão os mesmos argumentos trazidos pela apelante Fazenda do Estado de São Paulo, inclusive os mesmos pedidos.

Houve prequestionamento por ferimento a artigos de Leis Federais e da Constituição Federal.

Recursos recebidos, processados e respondidos.

Manifestação da D. Procuradoria de Justiça a fls. 305/312, pelo desprovimento de ambos os recursos.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO

Afasto, inicialmente, a preliminar de cerceamento de defesa, pois

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sendo o juiz o destinatário da prova, entendeu o MM. Juiz “a quo” que toda documentação necessária ao seu convencimento já se encontrava nos autos, o que permite ao magistrado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC:

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

Nos comentários de Theotonio Negrão ao artigo 330 do CPC, destacase o seguinte:

“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92)

As demais preliminares se confundem com o mérito e serão analisadas conjuntamente com este.

É caso de provimento dos recursos

Objetiva o Ministério Público com esta ação civil pública a obrigação de fazer do DER e da Fazenda do Estado de São Paulo para a execução de obras necessárias na Rodovia SP-60/270, denominada “Quintino de Lima”, que interliga a cidade de Ibiúna a São Roque.

Observo, inicialmente, que os apelantes não podem ser obrigados a cumprirem a execução de obras sem o devido processo legal de licitação, o que obviamente depende de previsão orçamentária.

A efetiva reparação da rodovia, pela administração, por meio das

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obras necessárias, depende de dotações orçamentárias prévias, sendo defeso ao

Poder Judiciário ordenar o que está sendo requerido pelo Ministério Público.

Nesse sentido, aliás, o Colendo STJ já decidiu:

“(...) As atividades de realização dos fatos concretos pela administração dependem de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, determinar as obras que deve edificar (...)”

E que “(...) o juiz não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Assim, fica a cargo do Executivo a verificação da conveniência e da oportunidade de serem realizados atos de administração, tais como a compra de ambulância e de obras de reforma de hospital público. O princípio da harmonia e independência entre os Poderes há de ser observado, ainda que, em tese, em ação civil pública, possa o Município ser condenado à obrigação de fazer” ( REsp n.º 169.876/SP, Rel. José Delgado, DJ de 21.09.98, RSTJ 114/98, RJTE 173/103 e AGREsp n.º 252.083/RJ, Rel. Nancy Andrighi, DJ de 16.03.2001, respectivamente).

Desta forma, a imposição “de realização imediata da obra determinada pelo Poder Judiciário, seria verdadeira violação ao princípio da

independência dos poderes, com inadmissível usurpação da atribuição do Poder

Executivo (...), o qual é responsável pela aferição da oportunidade e conveniência de

realizar obra pública (...), com respeito a previsão orçamentária e procedimento licitatório.” 2

Nesta mesma esteira:

“O pleito de compelir a Administração Pública estadual a realizar obra de recuperação, restauração e conservação de estrada não pode

prevalecer pelos seguintes fatores. É mister a aplicação de um dos

alicerces de nossa federação, o princípio da separação dos poderes,

2

Apelação Cível n.º 523.804-5/1-00, rel. Des. Luis Ganzerla

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consoante disposição constitucional expressa, artigo da Carta da Republica. Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.” ( AgRg no REsp nº 995.348/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.08.09).

Como não se desconhece, o artigo da Constituição Federal estabelece que são “Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, sendo esta a estrutura institucional da federação brasileira.

Desta forma, não é forçoso concluir-se que a Constituição atribuiu a cada um dos Poderes funções específicas, sendo de competência do Poder Executivo a agregação das leis, principalmente no que se refere à prestação dos serviços públicos, conforme os critérios de conveniência e oportunidade, insuscetíveis de exame pelos demais Poderes.

Sobre o mesmo assunto, oportuna a transcrição da ementa do aresto publicado na RJTJESP 145/25, que julgou a Apelação Cível nº 177.477-1, de Fernandópolis, relatado pelo eminente Desembargador P. Costa Manso:

'Ação Civil Pública Objetivo Adoção de prioridades

administrativas para realização de obras e serviços em zoológico -Exame da conveniência e oportunidade que cabe ao Poder Executivo -Impossibilidade de deliberação de prática de atos de administração por Juízes e Tribunais - Carência decretada.

Cabe ao Poder Executivo o direito e o dever de fixar prioridades de sua administração, sopesando ações outras que, a critério desse mesmo Executivo, possam ser prioritárias. Assim não podem Juízes e

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Tribunais assomar para si a deliberação de atos da Administração, sob pena de violação do princípio constitucional da interdependência dos Poderes do Estado'.

...

Não se pode olvidar, ademais, que as despesas públicas somente podem ser realizadas se existirem recursos correspondentes, previamente alocados na lei de meios, discutida e aprovada pelo Legislativo. 3

Mesmo que assim não fosse, consta nos autos a fl. 381/384, ofício do apelante DER, prestando esclarecimentos no sentido de que “após análise e orientação dos órgãos técnicos desta autarquia, cumpre-nos esclarecer que os serviços de recapeamento de pista, melhoramentos e pavimentação dos acostamentos, acesso a abrigo de parada de ônibus, com 18,0 km de extensão

cópias reprográficas do projeto básico e cópias anexas constam da programação de obras de recuperação de acessos aos municípios de São Roque e Ibiúna, a ser lançada oportunamente pelo Governo do Estado”; bem como a fls. 408/413 o edital nº 71/2008 para a execução das obras e serviços de recapeamento da pista, pavimentação dos acostamentos, acessos a paradas de ônibus, na rodovia SP 060/270, de onde pode se presumir, inclusive diante do lapso temporal de 05 anos e 04 meses, entre a data da sentença de 1º grau, até o presente julgamento, que as obras necessárias e requeridas pelo Ministério Público já foram concretizadas.

DECIDO

Face ao exposto, e pelo meu voto, DOU provimento aso recursos, para julgar totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, conforme supra fundamentado.

3

TJSP, Apelação Cível nº 42.014-5/0, Rel. Ricardo Lewandowski, j. 04.08.99

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Custas na forma da lei, sem condenação em honorários advocatícios.

MAURICIO FIORITO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136609929/apelacao-apl-91827872920098260000-sp-9182787-2920098260000/inteiro-teor-136609936

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