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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2014.8.26.0000 SP XXXXX-57.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marrey Uint

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21188075720148260000_9ebdc.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento - Despesa com porte de remessa e retorno tem natureza diferente da taxa judiciária, uma vez que a primeira é despesa postal - Não há isenção da Fazenda Pública Estadual em relação às despesas postais - Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136614501/agravo-de-instrumento-ai-21188075720148260000-sp-2118807-5720148260000