Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2014.8.26.0000 SP XXXXX-36.2014.8.26.0000

FORO DE ELEIÇÃO CONTRATO DE ADESÃO POSSIBILIDADE DE O JUIZ DECLARAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTELIGÊNCIA DO § ÚNICO, DO ART. 112, DO CPC CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO OU DIFICULDADE DA DEFESA DOS EXECUTADOS PRECEDENTES DO STJ RECURSO PROVIDO.