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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/08/2014
Julgamento
18 de Agosto de 2014
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00637148520108260000_a22f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2014.0000531445

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0063714-85.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CICERO JOSE FERREIRA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente) e TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 18 de agosto de 2014.

Antonio Celso Aguilar Cortez

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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SÃO PAULO

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 0063714-85.2010.8.26.0000

NATUREZA: MEIO AMBIENTE

COMARCA: SÃO PAULO - 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: CICERO JOSE FERREIRA

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

VOTO N. 1923/14

Ação monitória. Multa por infração ambiental. Emissão irregular de compostos orgânicos/voláteis para fora dos limites do estabelecimento. Alegação de irregularidade e excesso de prazo para conclusão do procedimento administrativo. Inocorrência. Estabelecimento fiscalizado anteriormente à lavratura da infração e irregularidade não sanada até a autuação. Impossibilidade de anulação da multa. Apelação não provida.

V I S T O S.

Contra sentença que julgou procedente ação monitória para transformar em título executivo o mandado inicial e condenar o requerido ao pagamento da multa decorrente de infração ambiental (fls. 57/58), apelou o requerido arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, que veio desacompanhada da discriminação do débito, o que impossibilitou a ampla defesa e o contraditório; em relação ao mérito, alegou que o procedimento administrativo está viciado, pois não lhe foi concedido prazo para sanar a irregularidade antes da autuação; disse que não houve ofensa ao artigo 41 do Decreto 3179/99 e que a infração não causou danos ao meio ambiente nem prejuízo à saúde pública; aduziu que o processo administrativo é nulo, porque houve desrespeito ao prazo máximo para sua conclusão. Foram apresentadas contra-razões em defesa da sentença.

É o relatório.

Conhece-se do recurso, excepcionalmente, posto que

preferencial a distribuição de competências entre as Câmaras deste Tribunal.

O apelante não nega a prática da infração pela qual foi autuado, embora pretenda a anulação do respectivo auto sob o pretexto da inobservância do devido procedimento administrativo, inépcia da inicial pela falta de demonstrativo do

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cálculo e nulidade pelo excedimento do prazo inscrito no artigo 71 da Lei n. 9605/98.

Entretanto, a análise dos autos indica que a sentença de procedência conferiu desfecho adequado à lide e deve ser mantida em sua integralidade.

Verifica-se, ademais, que o apelante não teve prejuízo para oferecimento da defesa; o ataque à pretensão do credor foi feito de maneira genérica, sem especificação do que consistiria o excesso no valor cobrado pela Municipalidade. É dizer, o credor não apresentou a memória de cálculo, mas especificou os critérios pelos quais chegou à soma pretendida: “correção monetária e juros de mora na taxa legal desde o vencimento da multa” (fls. 04), o que seria perfeitamente impugnável mediante a apresentação de cálculo aritmético contraposto.

É cediço que, nos embargos monitórios, tem o embargante o dever de apontar os fundamentos da oposição e indicar ponto a ponto o (s) erro (s) existente (s), notadamente quando por essa via impugna cobrança desprovida de memória discriminada de cálculo.

Assim, olvidou-se que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor não exime o devedor de, ao se opor alegando excesso de cobrança, detalhar os pontos controvertidos e apresentar o valor que julgar correto, inclusive com a memória de cálculos que entende devida. Isso não ocorreu.

Dispõe o art. 300 do CPC: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Por outro lado, dispõe o art. 302, caput, do mesmo diploma: “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo (...)”. As exceções não estão presentes.

A petição inicial da ação monitória segue o princípio da substanciação; os embargos (que têm natureza jurídica de contestação) são informados pelo princípio da eventualidade, que incumbe os embargantes de alegar toda a matéria de defesa e expor as razões de fato e de direito com as quais contrariam o pedido do embargado (art. 300 do CPC); cabe-lhes, igualmente, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na exordial (art. 302 do CPC).

Em relação ao procedimento administrativo, não se verifica nenhuma mácula a inquiná-lo de nulidade. Conforme se depreende do Relatório Técnico de Vistoria de fls. 16, “No dia 11/11/03, às 20:00 horas, foi realizada vistoria à Rua Roma, 277, referente à emissão de compostos organo-voláteis (odor de gordura), proveniente do preparo de alimentos, conforme denúncia , estando o estabelecimento em

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pleno funcionamento. Constatou-se a existência de um fogão industrial com 4 bocas alimentado com GLP, um forno elétrico, uma fritadeira e uma chapeira, sem qualquer tipo de Equipamento de Controle de Poluição . Havia coifa e duto que foi retirado pois a fumaça proveniente da fritura se direciona diretamente para os apartamentos que estão acima do bar. Atualmente o maior incômodo é o odor de gordura que exala para fora dos limites do estabelecimento, causando problemas ambientais” (g.n.).

Ao contrário do que apregoou o apelante, o documento de fls. 13 revela que, na data da vistoria, houve expressa intimação para a cessação imediata da emissão de poluentes, sob pena de aplicação da multa de R$ 1500,00. Por outro lado, o auto de multa só foi lavrado em 11.05.04, oportunidade em que o embargante ainda não tinha comprovado a regularização de tais emissões (fls. 18). Não há se falar, assim, em falta de prazo para sanar a irregularidade, o que, de fato, deveria ter ocorrido no momento da vistoria.

De outro lado, houve, sim, infração ao artigo 62, II, do Decreto n. 6514, de 22 de julho de 2008, que substituiu o artigo 41, § 1º, II, do Decreto n. 3179/99, in verbis: “Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: (...) II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante ; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008, g.n.). Não se está falando, assim, da retirada de pessoas, mas do desconforto respiratório causado aos vizinhos, de acordo com o tipo legal.

Conforme se referiu acima, os agentes credenciados constataram que a retirada e/ou inexistência do duto de exaustão fez com que a fumaça proveniente da fritura de alimentos se direcionasse para o edifício vizinho ao bar/restaurante, o que causou reiterado incômodo aos moradores pelo odor de gordura exalado para fora dos limites do estabelecimento. Essa constatação foi corroborada pelo levantamento comunitário no prédio localizado na Rua Scipião, 186.

Por último, não colhe a alegação de excesso de prazo para conclusão do procedimento administrativo, haja vista que o artigo 71 da Lei n. 9605/98, ao contrário do que alegou o apelante, não alude a nenhum prazo de 75 (setenta e cinco) dias (sic. fls. 67).

Com efeito, o prazo para a decisão no processo administrativo (art. 71, II, da Lei n. 9605/98 e art. 124 do Decreto 6.514/98) deve ser interpretado na proporção da razoabilidade com a realidade do poder público e a complexidade do caso concreto. Mas nada disso repercute no julgamento, eis que, se

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intempestividade houve, somente pode ser atribuída ao apelante, que ofereceu lacônica defesa administrativa muito após os 20 dias previstos no inciso I do dispositivo mencionado, conforme documento de fls. 25, em que se constata o protocolo no dia 01.07.2004 (sendo certo que a autuação ocorrera em 11.05.04 fls. 18).

Como se vê, ausente qualquer amparo legal para o

acolhimento dos embargos monitórios. Está correta a procedência da ação.

A fim de disponibilizar as vias especial e extraordinária, consideram-se pré-questionados os dispositivos constitucionais e legais invocados, aos quais não se contrariou nem se negou vigência.

Ante o exposto, nega-se provimento à apelação, nos termos acima.

ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ

RELATOR

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