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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00637148520108260000 SP 0063714-85.2010.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Registro: 2014.0000531445

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0063714-85.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CICERO JOSE FERREIRA, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente) e TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 18 de agosto de 2014.

Antonio Celso Aguilar Cortez

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 0063714-85.2010.8.26.0000

NATUREZA: MEIO AMBIENTE

COMARCA: SÃO PAULO - 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: CICERO JOSE FERREIRA

APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

VOTO N. 1923/14

Ação monitória. Multa por infração ambiental. Emissão irregular de compostos orgânicos/voláteis para fora dos limites do estabelecimento. Alegação de irregularidade e excesso de prazo para conclusão do procedimento administrativo. Inocorrência. Estabelecimento fiscalizado anteriormente à lavratura da infração e irregularidade não sanada até a autuação. Impossibilidade de anulação da multa. Apelação não provida.

V I S T O S.

Contra sentença que julgou procedente ação monitória para transformar em título executivo o mandado inicial e condenar o requerido ao pagamento da multa decorrente de infração ambiental (fls. 57/58), apelou o requerido arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, que veio desacompanhada da discriminação do débito, o que impossibilitou a ampla defesa e o contraditório; em relação ao mérito, alegou que o procedimento administrativo está viciado, pois não lhe foi concedido prazo para sanar a irregularidade antes da autuação; disse que não houve ofensa ao artigo 41 do Decreto 3179/99 e que a infração não causou danos ao meio ambiente nem prejuízo à saúde pública; aduziu que o processo administrativo é nulo, porque houve desrespeito ao prazo máximo para sua conclusão. Foram apresentadas contra-razões em defesa da sentença.

É o relatório.

Conhece-se do recurso, excepcionalmente, posto que

preferencial a distribuição de competências entre as Câmaras deste Tribunal.

O apelante não nega a prática da infração pela qual foi autuado, embora pretenda a anulação do respectivo auto sob o pretexto da inobservância do devido procedimento administrativo, inépcia da inicial pela falta de demonstrativo do

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cálculo e nulidade pelo excedimento do prazo inscrito no artigo 71 da Lei n. 9605/98.

Entretanto, a análise dos autos indica que a sentença de procedência conferiu desfecho adequado à lide e deve ser mantida em sua integralidade.

Verifica-se, ademais, que o apelante não teve prejuízo para oferecimento da defesa; o ataque à pretensão do credor foi feito de maneira genérica, sem especificação do que consistiria o excesso no valor cobrado pela Municipalidade. É dizer, o credor não apresentou a memória de cálculo, mas especificou os critérios pelos quais chegou à soma pretendida: “correção monetária e juros de mora na taxa legal desde o vencimento da multa” (fls. 04), o que seria perfeitamente impugnável mediante a apresentação de cálculo aritmético contraposto.

É cediço que, nos embargos monitórios, tem o embargante o dever de apontar os fundamentos da oposição e indicar ponto a ponto o (s) erro (s) existente (s), notadamente quando por essa via impugna cobrança desprovida de memória discriminada de cálculo.

Assim, olvidou-se que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor não exime o devedor de, ao se opor alegando excesso de cobrança, detalhar os pontos controvertidos e apresentar o valor que julgar correto, inclusive com a memória de cálculos que entende devida. Isso não ocorreu.

Dispõe o art. 300 do CPC: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” Por outro lado, dispõe o art. 302, caput, do mesmo diploma: “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não...