Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: XXXXX-80.2014.8.26.0000 SP XXXXX-80.2014.8.26.0000

Habeas Corpus Tráfico de drogas Liberdade provisória Cabimento Ausência dos requisitos da prisão preventiva Agente primário que provavelmente fará jus ao redutor privilegiado do delito - Concessão da ordem para deferir ao paciente o benefício da liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações estabelecidas nos artigos 319, inciso I, IV e V, do CPP.