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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: XXXXX-80.2014.8.26.0000 SP XXXXX-80.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivo de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21181208020148260000_1c856.pdf
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Ementa

Habeas Corpus Tráfico de drogas Liberdade provisória Cabimento Ausência dos requisitos da prisão preventiva Agente primário que provavelmente fará jus ao redutor privilegiado do delito - Concessão da ordem para deferir ao paciente o benefício da liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações estabelecidas nos artigos 319, inciso I, IV e V, do CPP.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136643029/crimes-de-trafico-ilicito-e-uso-indevido-de-drogas-21181208020148260000-sp-2118120-8020148260000