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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-80.2009.8.26.0590 SP XXXXX-80.2009.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00171558020098260590_14b7a.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO DE PERÍODOS DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO Competência RECURSAL da justiça federal, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Não sendo este E. Tribunal competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária e havendo declaração de incompetência do E. Tribunal Federal por meio de r. decisão monocrática, necessária se faz a remessa dos autos àquele E. Tribunal que, na hipótese de manter sua decisão, suscitará conflito de competência perante o C. Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/136646983/apelacao-apl-171558020098260590-sp-0017155-8020098260590

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