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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-74.2021.8.26.0100 SP 100XXXX-74.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/02/2022

Julgamento

1 de Fevereiro de 2022

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10056957420218260100_5badd.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Questões trazidas somente em grau recursal que não podem ser conhecidas. O juiz deve julgar a lide nos limites do pedido inicial. Tarifa de Cadastro. Possibilidade de cobrança. Não há demonstração de anterior contrato realizado pelas partes e o valor da tarifa está na média cobrada pelas demais instituições financeiras. Tarifas de registro e cadastro. Possibilidade da cobrança. Há demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados e o valor não pode ser considerado abusivo. Tarifa de avaliação. Embora o valor não seja abusivo, não está comprovada a prestação do serviço, pois o documento anexado aos autos expressa mera vistoria. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366530799/apelacao-civel-ac-10056957420218260100-sp-1005695-7420218260100

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