Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-74.2021.8.26.0100 SP 100XXXX-74.2021.8.26.0100

Questões trazidas somente em grau recursal que não podem ser conhecidas. O juiz deve julgar a lide nos limites do pedido inicial. Tarifa de Cadastro. Possibilidade de cobrança. Não há demonstração de anterior contrato realizado pelas partes e o valor da tarifa está na média cobrada pelas demais instituições financeiras. Tarifas de registro e cadastro. Possibilidade da cobrança. Há demonstração de que os serviços foram efetivamente prestados e o valor não pode ser considerado abusivo. Tarifa de avaliação. Embora o valor não seja abusivo, não está comprovada a prestação do serviço, pois o documento anexado aos autos expressa mera vistoria. Recurso parcialmente provido.