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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-12.2021.8.26.0002 SP 102XXXX-12.2021.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/02/2022

Julgamento

1 de Fevereiro de 2022

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10249701220218260002_91fb5.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não configurada. Taxa contratada, de 1,5 vezes da média praticada pelo mercado, que não se mostra abusiva. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Tarifas de registro e avaliação. Possibilidade da cobrança, se comprovada a prestação do serviço. Comprovação inexistente, no caso. Cobrança afastada. SEGURO PRESTAMISTA. Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. Entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.639.320-SP aplicável ao caso. Abusividade reconhecida. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. As quantias a serem restituídas pela instituição financeira deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, nos termos do no art. 405 do Código Civil, e correção monetária desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, autorizada a compensação do crédito e débito existentes, abatendo-se do saldo devedor os valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366530993/apelacao-civel-ac-10249701220218260002-sp-1024970-1220218260002

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