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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2019.8.26.0005 SP XXXXX-98.2019.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Claudia Menge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10191879820198260005_da775.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

- Ação condenatória. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Relação de consumo. Dever de informar. Sentença de improcedência - Autor sofreu queimadura durante a fritura, em óleo quente, de salgados congelados fornecidos pela ré - Instruções de preparo dos produtos enviadas por meio eletrônico. Ciência inequívoca pelo consumidor. Ausência de defeito no produto que gere dever de indenizar. Art. 12 do CDC - Excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima. Art. 12, § 3º, III, do CDC - Recurso improvido. Verba horária fixada, na origem, no patamar máximo. Inviabilidade de majoração. Inteligência dos artigos 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366574238/apelacao-civel-ac-10191879820198260005-sp-1019187-9820198260005

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