Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2019.8.26.0100 SP XXXXX-82.2019.8.26.0100

INÉPCIA DA INICIAL – Inocorrência – Exordial que expõe, como causa de pedir, o inadimplemento contratual do réu – Pleito instruído com condições gerais, nota promissória emitida pela ré, extratos de parcelas em aberto e comprovação da inserção do gravame relativo à alienação fiduciária em garantia -– Preenchimento dos requisitos legais - Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau, com a citação da ré, a quem competirá impugnar os termos da inicial. SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.