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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2018.8.26.0224 SP XXXXX-70.2018.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Murillo Pereira Cimino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10414257020188260224_207b5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Alegação de que o contrato de prestação de serviços, objeto dos autos, não configura título executivo extrajudicial, pois ausente a qualificação das testemunhas, bem como sua rubrica nas folhas do instrumento. Não acolhimento. Lei que não exige a qualificação completa das testemunhas, mas que elas tenham participado, de forma inequívoca, na confirmação da avença. Presença da assinatura das testemunhas, suficiente para caracterizar o documento como título executivo extrajudicial. Eventual irresignação sobre a veracidade da declaração deveria ser objeto de incidente de falsidade, o que não ocorreu. Contrato firmado por partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em Lei. pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1366712413/apelacao-civel-ac-10414257020188260224-sp-1041425-7020188260224

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