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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2021.8.26.0000 SP XXXXX-38.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Cesar Ciampolini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22613633820218260000_9e93d.pdf
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Ementa

Habilitação de crédito em recuperação judicial. Decisão de parcial procedência. Agravo de instrumento da recuperanda, pela condenação da credora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Honorários. Impositiva condenação da parte sucumbente, diante da litigiosidade instaurada no incidente. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que, todavia, a jurisprudência das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal inclina-se pelo arbitramento por equidade ( § 8º do art. 85 do CPC). Reforma parcial da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1368871477/agravo-de-instrumento-ai-22613633820218260000-sp-2261363-3820218260000

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