jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 150XXXX-24.2015.8.26.0075 SP 150XXXX-24.2015.8.26.0075

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

03/02/2022

Julgamento

2 de Fevereiro de 2022

Relator

Eurípedes Faim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_15072912420158260075_b809c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIOAPELAÇÃOEXECUÇÃO FISCALMUNICÍPIO DE BERTIOGA – Sentença extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado – Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscalExecução fiscal ajuizada em 18/12/2015 e falecimento do executado no curso da execução, em 04/04/2018, sem que tenha ocorrido sua citação – Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste. E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370240860/apelacao-civel-ac-15072912420158260075-sp-1507291-2420158260075

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-11.2010.8.19.0039

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 003XXXX-51.2009.8.08.0024

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 004XXXX-47.2012.4.01.3300

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 324015 PB 2013/0099280-2

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 150XXXX-50.2016.8.26.0286 SP 150XXXX-50.2016.8.26.0286