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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-50.2016.8.26.0309 SP 101XXXX-50.2016.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/02/2022

Julgamento

4 de Fevereiro de 2022

Relator

Coimbra Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10161685020168260309_86edb.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. Pedido de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Acidente com motocicleta em rodovia pedagiada, causado por óleo derramado na pista.

1. Responsabilidade irradiada do art. 37, § 6º, da CR e art. 14 do CDC. Falha da administração. Omissão no dever de conservação da via. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade.
2. Dano material limitado às despesas com tratamento, devidamente comprovadas, excluindo-se custos com a contratação de advogado.
3. Dano moral presumido. Desnecessárias maiores considerações sobre o dano ex facto oriundo das sequelas do acidente e da demora no tratamento. Quantum corretamente estipulado. Manutenção da condenação por dano moral reflexo em relação à esposa do acidentado, coautora da ação.
4. Dano estético. Ausência de provas de tal modalidade. Cicatrizes decorrentes do tratamento da lesão provocada pelo acidente são insuficientes para caracterizar dano autônomo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1370470296/apelacao-civel-ac-10161685020168260309-sp-1016168-5020168260309

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