Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2021.8.26.0577 SP XXXXX-11.2021.8.26.0577

Revisional de alimentos. Julgamento de parcial procedência do pedido, majorado o pensionamento para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferior a 1,38 salário mínimo, parâmetro aplicável para a situação de desemprego ou trabalho informal. Possível a alteração da prestação, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC. Natural incremento das despesas da alimentanda em virtude do crescimento, ajustada a prestação anterior há treze anos. Melhora nas possibilidades financeiras do alimentante, empresário e proprietário de imóveis. Pensionamento que deve assegurar não apenas a subsistência do filho alimentando, mas também a mesma qualidade de vida do prestador. Exclusão apenas da prestação estipulada para a situação de emprego formal do alimentante, excessiva e desnecessária na hipótese. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.