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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006360-78.2013.8.26.0071 SP 0006360-78.2013.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
01/09/2014
Julgamento
29 de Agosto de 2014
Relator
Nelson Jorge Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00063607820138260071_2cc0f.pdf
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Ementa

TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

- Contrato de arrendamento mercantil ausência de informação adequada - repasse dos custos inerentes à atividade da instituição financeira - abusividade da cobrança artigo 51, IV, XII, CDC.
- Configura-se abusiva, nos termos do artigo 51, incisos IV e XII, a cobrança de tarifa de serviços de terceiros, por consistir evidente repasse de custos inerentes à atividade da instituição financeira, sem que ao menos seja devidamente informado sobre quais serviços incidem a tarifa. RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/137136882/apelacao-apl-63607820138260071-sp-0006360-7820138260071