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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-67.2019.8.26.0066 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorPetição Intermediária (pag 581 - 588).pdf
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2a VARA CIVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP

AUTOS Nº XXXXX-67.2019.8.26.0066

Parecer do Ministério Público

Meritíssimo Juiz

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ALTAIR DIAS DA PAZ, ELEN CRISTINA DE SOUZA DA PAZ, ELIANE DIAS DA SILVA, JOSÉ ROBERTO LOPES DA PAZ, KAIO NOGUEIRA DA PAZ, JÉSSICA SOARES DIAS, ALINE SOARES DIAS DE OLIVEIRA, BRUNA DE CASSIA SOARES DIAS, RODRIGO FERREIRA DIAS, ABIGAIL FERREIRA DIAS maiores e capazes, e DAVI DA SILVA DIAS, menor, devidamente representado por sua genitora, em face de MANOEL FRANSCICO DOS SANTOS e D & A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CATANDUVA LTDA em que buscam a reparação civil pelos danos morais que cada qual suportou em razão do falecimento de João Dias da Paz, pai e avô dos autores.

Aduzem que no dia 05 de junho de 2019, o Sr. João Dias da Paz, pai e avô dos requerentes, seguia em sua motocicleta pela Rodovia Assis Chateaubriand, SP 425, sentido Barretos/Guaíra, quando na altura do KM 90, 700, o veículo caminhão conduzido pelo primeiro requerido, MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS, e de propriedade da segunda requerida, ao efetuar manobra imprudente ao sair do posto de combustíveis denominado

"Barretão", interceptou a trajetória da motocicleta conduzida por João Dias da Paz, provocando sua morte.

O processo teve seu trâmite regular, com a citação dos correqueridos (fls. 121). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 122/123). Contestação no prazo legal (fls. 147/187). Réplica (fls. 203/222). Deferida à denunciação da lide à BRADESCO SEGUROS S.A. (fls. 300), a qual apresentou contestação no prazo legal (fls. 307/320). Nova Réplica (fls. 558/573).

É o breve relatório.

Desnecessária a dilação probatória, porque o pedido comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, devendo ser julgado procedente.

Em contestação conjunta, os correqueridos alegaram, preliminarmente, à denunciação da lide à BRADESCO SEGUROS S.A., impugnaram o valor atribuído à causa e sustentaram a ilegitimidade dos autores que são netos do falecido, sob o fundamento de que não há hereditariedade em se tratando de dano extrapatrimonial. No mérito, alegaram culpa exclusiva da vítima por excesso de velocidade e, portanto, ausência do nexo causal. Subsidiariamente, postulam a fixação de danos morais em quantia razoável e que seja abatida do valor que receberam a título de DPVAT.

Por sua vez, BRADESCO SEGUROS S.A., em sua contestação, alegou que, em se tratando de contrato de seguro, de reembolso, devem ser observadas e respeitadas às coberturas e limites de importâncias seguradas contratadas na apólice. Sustentou, ainda, ausência de culpa e inexistência do dever de indenizar ante a culpa exclusiva da vítima, bem como o necessário desconto do DPVAT em caso de eventual procedência da ação.

As preliminares já foram analisadas pela r. decisão de fls.

300.

No mérito, a ação é procedente.

Inicialmente, importante registrar que não se vislumbra, com efeito, prejudicialidade na apuração da culpa dos requeridos, eis que incontroverso seus envolvimentos no acidente em discussão, de modo que, em demonstrados dano, nexo de causalidade e responsabilidade - sob a ótica civil - cabível saltará a imposição das buscadas reparatórias, independentemente do resultado da demanda criminal; tem-se, portanto, nestes, acomodado o disposto no artigo 935 do Código Civil: "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal" , em que pese a responsabilização criminal ainda estar em curso (inquérito policial nº 1500938-53.2019..8.26.0066) a paralização do presente feito, no cenário, faria estremecer o princípio da celeridade processual, sendo contrária, ainda, ao da efetividade.

Ao sopesar as provas coligidas aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 251/255 é de se reconhecer a responsabilidade dos requeridos pelo acidente automobilístico.

Com efeito, o senhor perito concluiu que: "trafegava o veículo 1 (MOTOCICLO HONDA) pela Rodovia Assis Chateaubriand (SP- 425), no sentido Barretos - Guaíra; - trafegava o veículo 2 (CAMINHÃO

VOLVO) no sentido de sair do Auto Posto Barretão e adentrar à referida Rodovia; - sinais de atritamento sobre o leito carroçável indicativos do sítio do embate localizava-se sobre faixa de rolamento da Rodovia, na mão de quem trafega no sentido Barretos - Guaíra, que coincide com o sentido de tráfego do MOTOCICLO HONDA; - vale destacar que tem preferência de passagem quem trafega pela Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), no caso em tela o MOTOCICLO HONDA, que trafegava pela mesma no sentido Barretos - Guaíra".

Atribuída a responsabilidade do acidente aos correqueridos, resta analisar o quantum indenizatório.

A responsabilidade civil, em regra, configura-se a partir da presença dos seguintes elementos: ato ilícito, dano injusto, nexo causal e culpa em sentido amplo.

Nesse sentido, estabelecem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo .

No caso em análise, as provas acostadas aos autos são suficientes a evidenciar, para além de qualquer dúvida, que o correquerido MANOEL praticou ato ilícito culposo.

Demonstrada, pois, a responsabilidade civil do condutor, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exsurge a responsabilidade objetiva da empregadora por ato de terceiro, conforme previsão do art. 932, III, do diploma civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele ;

A propósito, a jurisprudência brasileira tem se orientado justamente no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária entre o dono do veículo e o condutor causador do dano.

Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito entre carro de passeio e motocicleta. 1. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo fato da coisa. Jurisprudência consolidada no STJ. 2. Colisão na contramão de direção. Presunção de culpa não elidida. Alegações de culpa exclusiva e concorrente da vítima afastadas. Ônus da prova do art. 333, II, do CPC/73 descumprido. 3. Pensão por morte indevida. Dependência econômica não presumida nem comprovada. Ônus da prova do art. 333, I, do CPC/73 descumprido. 4. Indenização por dan moral bem arbitrada. Termo inicial dos juros moratórios fixado desde o acidente. Súmula n. 54 do STJ. Entendimento uniformizado pela 2a Seção. 5. Desconto do valor recebido do Seguro Obrigatório DPVAT devido. Súmula n. 246 do STJ. 6. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada. Recurso do corréu proprietário não provido. Recurso dos autores provido em parte. Recurso do corréu condutor provido em parte. (TJSP, Apelação XXXXX-40.2014.8.26.0100, 28a Câmara de Direito Privado, Re. Des. Gilson Delgado Miranda, DJe. 08/05/2018).

Tal conclusão não é ilidida pela culpa exclusiva da vítima, já que os réus não se eximiram do ônus de demonstrar de que forma o autor contribuiu para a ocorrência do acidente (art. 373, II, do CPC).

Comprovado, portanto, o ilícito culposo praticado pelo condutor, a responsabilidade objetiva da empregadora e o nexo de causalidade entre o evento lesivo e os danos, incontroverso o dever de indenizar, restando apenas averiguar o quantum devido a legitimidade dos autores, filhos e netos, em postular tal reparação.

Segundo Savatier, o dano moral pode ser conceituado como "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas feições, etc." (Traité de la responsabilité civile, vol. II, n. 525). Em acréscimo, segundo Dalmartello, em sua obra Danni morali contrattuali, "tem como elementos caracterizadores a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-os em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.); dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (in Revista di diritto Civile, 1933, p. 55, apud Responsabilidade Civil, Rui Stocco, RT, 4a edição, p. 674).

Os autores estão legitimados para requerer a compensação pelos danos morais sofridos, porque são familiares do falecido, e, assim, sofreram os reflexos do evento morte.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado como parte legítima da demanda reparatória qualquer parente em linha reta ou colateral, desde que, detinham à época, laço afetivo com a vítima, conforme o decidido no AREsp 1.290.597:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL.

LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1."Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido ( CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete."( REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017) 2. Agravo interno desprovido ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018)".

Assim, levando-se em consideração os prejuízos suportados,, a capacidade econômica das partes, a conduta do agente e o grau de culpa com que agiu, pugno pela fixação dos danos morais para cada filho da vítima em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e aos netos a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valores que entendo como proporcionais e razoáveis. A lide secundária também é procedente, observando-se a limitação de valores existente na apólice decorrente do contrato de seguro firmado pela empresa ré, a qual deve ser obedecida para fins de direito de regresso perante a seguradora contratada. No mais, deve ser acolhido o pedido de dedução de eventuais quantias recebidas pelos autores a título de seguro obrigatório de veículo automotor - DPVAT, desde que evidenciados esses recebimentos em eventual cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 246, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, o Ministério Público pugna pela PROCEDÊNCIA da ação, nos termos acima expostos, com extinção do feito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Barretos, data do protocolo digital.

TIAGO DUTRA FONSECA

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA

LUCAS TIBURCIO DE SOUZA GONÇALVES

Estagiário do Ministério Público

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