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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2021.8.26.0000 SP XXXXX-19.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Rigolin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22243621920218260000_4a925.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇAO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), ALÉM DE PESQUISAS PELO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA), DE PESQUISAS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL (CCS), DE PESQUISAS PELO SISTEMA DE LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO (REDE LAB- LD) E PELO SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS (SINTER). NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE IMPLICOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E DE QUAISQUER MEDIDAS EXECUTIVAS. DECISÃO QUE ALCANÇA ESTE PROCESSO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. O presente recurso objetiva o deferimento de medidas voltadas à apuração de bens passíveis de penhora. Durante o seu processamento, sobreveio a notícia de que o Juízo da recuperação judicial deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão das execuções e das medidas executivas.
2. Estando este processo ao alcance dos efeitos dessa decisão, não há justificativa para admitir a prática de quaisquer atos voltados à realização de constrição. Daí advém a constatação da superveniente falta de interesse recursal, que torna prejudicado o recurso. Naturalmente, na hipótese de eventual alteração desse estado de coisas, terá a parte exequente assegurada a possibilidade de reformular os pleitos, sem a possibilidade de se cogitar de preclusão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374746945/agravo-de-instrumento-ai-22243621920218260000-sp-2224362-1920218260000

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