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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 200XXXX-02.2022.8.26.0000 SP 200XXXX-02.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

08/02/2022

Julgamento

8 de Fevereiro de 2022

Relator

Eduardo Gouvêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20046300220228260000_6ce00.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito – Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão da base de cálculo do ICMS os valores pertinentes às tarifas de transmissão e distribuição – TUST e TUSD, bem como o afastamento do imposto sobre a demanda contratada de energia elétrica não utilizada - Ausente perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão de tutela de urgência no que tange ao tributo sobre às tarifas de transmissão e distribuição – Situação inalterada há anos e que pode aguardar a fase de cognição exauriente – Questão suspensa até decisão final do EResp 1163030/RS, Tema nº 986 – No entanto, há probabilidade do direito invocado em relação ao pedido quanto a cobrança do tributos apenas sobre a demanda de energia efetivamente consumida – Inteligência do RE 593.824/SC, julgado em repercussão geral, Tema nº 176/STF, bem como da Súmula do STJ nº 391 - Decisão interlocutória reformada - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374749913/agravo-de-instrumento-ai-20046300220228260000-sp-2004630-0220228260000

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