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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2021.8.26.0561 SP XXXXX-61.2021.8.26.0561

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000456120218260561_959fc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. A Defesa de ANDRESSA requer, em síntese, a absolvição do crime de ambos os crimes, por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, a concessão do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, o abrandamento do regime inicial, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a isenção do pagamento das custas processuais. A Defesa de VICTOR almeja, em preliminar, que o acusado possa responder ao processo em liberdade. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei de Drogas, a concessão do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/06, e a isenção do pagamento das custas processuais. Preliminar rejeitada. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Com o julgamento do recurso, pleito estaria, de outra forma, prejudicado. No mérito, com razão parcial os apelos. Autoria e materialidade estão devidamente comprovadas. Apelantes tinham em depósito, guardavam e transportavam considerável quantidade de entorpecentes. Finalidade de mercancia caracterizada pelas circunstâncias do flagrante. Quanto à associação, existem provas suficientes demonstrando o ajuste de vontades estável e permanente bem como a presença de organização estruturada entre os acusados. Condenação era mesmo de rigor. Dosimetria comporta reparo. Majoração da pena-base para o tráfico devidamente fundamentada. Com relação à associação para o tráfico, necessário estabelecer as basilares no mínimo. Na segunda fase, quanto a VICTOR, reincidência configurada, contudo, imperioso diminuir a fração de aumento para 1/6 (um sexto). Ausentes os requisitos elencados no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Regime fechado é o único adequado à espécie. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade. Isenção de custas é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1374752112/apelacao-criminal-apr-15000456120218260561-sp-1500045-6120218260561

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