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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2080406-86.2014.8.26.0000 SP 2080406-86.2014.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
AI 2080406-86.2014.8.26.0000 SP 2080406-86.2014.8.26.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/09/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Ronaldo Andrade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO.
Magistrado que determinou que cabe ao advogado da parte exequente indicar ao banco depositário judicial, no ato do levantamento, o valor do imposto de renda. Impossibilidade. Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora, por terem natureza indenizatória. Precedentes do C.STJ e do E.TJSP. Recurso provido para reformar a decisão agravada no tocante à não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora.