jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20804068620148260000 SP 2080406-86.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20804068620148260000_8e7c6.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000547089

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2080406-86.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes TERTULINO FERREIRA DA SILVA NETO, ADEMIR BONIFÁCIO, MARIA TEREZA CORTEZ, MÁRIO SOARES PEREIRA, MARTA CAMPAGNONI ANDRADE, MARIA GORETI MIRANDA LEMOS, MARIA PEREIRA GUIMARÃES, MARIA RAINHA SANTOS DE SOUZA, MARIA AFONSO TANAKA, MARIA ANGELICA OLIVEIRA PINTO, MARIA DA PENHA GONÇALVES MATIAS, MILTON DA PAIXÃO, MAURA ICLEA BAGNATORI, LUCIENE FERREIRA DOS SANTOS, VIVALDO MARYINS BARBOSA, OSANA MACHADO FARIAS, SUZELEI RODRIGUES VENTURI, THEREZINHA JARDIM YAZAKI, VICENCIA APARECIDA SANTAMARIA PUODZIUS, PAULO TEIXEIRA DE AZEVEDO, RUTE SOARES PEREIRA, SILVIA HELENA BONAMETTI, LÚCIA BRANDALISE, PAULA GÓES PACHECO, PAULO LANDAHL CABRAL, CARMELITA FERREIRA SILVA BRUNO, LEDA ALEM GENNARI, LEOCÁDIO SOARES DA SILVA, AUGUSTO DE ALMEIDA SOBRINHO, CARLA TEREZINHA DA SILVA NUNES CLEMENTINO, CARLOS HENRIQUE FESTI DE OLIVEIRA, ÁLVARO ANTÔNIO XAVIER BIAZOLI, APARECIDA JANETE LAIZO, ARNALDO DA SILVA, CECILIA PEREIRA DA SILVA, ALCIDES PEREIRA DE SOUZA, JOSÉ MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, EDIMEIRE BATISTA DE LIMA, DOROTEA JANSKE TOTH, JOSÉ BATISTA DE SOUZA, JOSÉ EDUARDO TEIXEIRA XAVIER, JOSÉ LUIZ FERREIRA, HENRI ZALMER FISCH, JORGE ODAIR DE SOUZA, JOSÉ AVELINO DOS SANTOS, EFIGÊNIA DA SILVA SÁ, EMIDIO SOUZA MACEDO e FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA, é agravado MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 26 de agosto de 2014.

Ronaldo Andrade

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 6224

Agravante : TERTULINO FERREIRA DA SILVA NETO E OUTROS

Agravada : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Comarca : SÃO PAULO

Recurso nº 2080406-86.2014.8.26.0000

Juiz de 1º Grau: DRª. PAULA REGINA SCHEMPF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. Magistrado que determinou que cabe ao advogado da parte exequente indicar ao banco depositário judicial, no ato do levantamento, o valor do imposto de renda. Impossibilidade. Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora, por terem natureza indenizatória. Precedentes do C.STJ e do E.TJSP. Recurso provido para reformar a decisão agravada no tocante à não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TERTULINO FERREIRA DA SILVA NETO E OUTROS contra decisão interlocutória do Juízo de Direito do Setor de Execuções Contra a Fazenda Pública (fls. 356/357), na ação de execução promovida em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO .

O recurso é tirado de parte da decisão que determinou que cabe ao advogado da parte exequente indicar ao banco depositário judicial, no ato do levantamento, o valor do imposto de renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência , bem como dos respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora executado.

Os agravantes sustentam não incidir imposto de renda sobre os valores devidos. Afirmam que ao juiz cabe decidir sobre eventual isenção ou retenção de imposto de renda. Alegam a não incidência sobre os juros de mora, devendo ser calculado no momento do levantamento em relação ao o valor depositado para os referidos agravantes e não sobre o valor total que cada servidor tem a receber. Pleiteiam seja concedido efeito suspensivo ao recurso, dando provimento ao presente agravo, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

fim de determinar a exclusão dos juros moratórios da correta base de cálculo que isenta da retenção do imposto de renda, nos termos do Comunicado 07/2012.

Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 390/391), o recurso recebeu resposta (fls. 400/420).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Trata-se o presente caso de ação sob o procedimento ordinário ajuizada por TERTULINO FERREIRA DA SILVA NETO E OUTROS, servidores públicos municipais, em face da Prefeitura do Município de São Paulo na qual pleitearam reajustes salariais em decorrência do descumprimento das Leis n.º 10.688/88 e 10.722/89. A demanda foi julgada procedente e em 2ª Instância ao recurso de apelação da Municipalidade foi dado parcial provimento apenas para determinar que os índices sejam apurados em liquidação de sentença, mediante a inclusão dos valores descontados a título de pendência judicial, com o novo cálculo dos percentuais de reajustamento dos padrões e dedução dos percentuais já concedidos.

Foi expedido ofício para as providências de depósito de determinada quantia, objeto da conta de liquidação, destinada ao pagamento aos autores em créditos de natureza alimentícia, atualizada na forma do art. 100, § 1º, da CF, acrescida das respectivas verbas em continuação por parte da devedora e satisfação total do débito até o final do exercício seguinte.

O MM. Juiz de 1ª Instância decidiu que a ele não compete definir se a parte exequente e/ou seu advogado devem ou não imposto de renda sobre os valores recebidos nos autos, já que não lhe cabe analisar a situação individual de cada contribuinte.

Os agravantes se insurgiram contra essa parte da decisão, sob o argumento de que os juros moratórios não sofrem incidência do imposto de renda por não representarem nenhum acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo pagamento atrasado.

Assiste-lhes razão, haja vista que os juros moratórios (e compensatórios) não sofrem incidência do imposto de renda por não representarem acréscimo patrimonial, mas apenas indenização pelo pagamento atrasado.

E, nesse contexto, no que tange ao pleito de afastamento da incidência

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, diante da sua

natureza indenizatória, vale colacionar a posição do C. Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, inexiste omissão a ser sanada.

2. "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla" (REsp 1.227.133/RS, Rel. p/ ac. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 19/10/11, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC).

3. "Para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.183.075/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 25/11/11" (AgRg no AREsp 79.541/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18/5/12).

4. Embargos declaratórios rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1253196 / RS Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima j. em 14.08.2012) -grifei

Como se pode verificar, no que toca aos juros moratórios, pagos em

razão do atraso no correto adimplemento das parcelas, dada sua natureza

inequivocamente indenizatória, não há se falar em incidência de imposto de renda.

Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

“Apelação Cível - Repetição de indébito - Imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento de valores em decorrência de decisão judicial - Verbas remuneratórias - Cálculo que deve ser efetuado mês a mês e não sobre o valor acumulado - Acúmulo ocorrido por culpa do próprio devedor Juízo de primeiro grau que deve analisar se era cabível a retenção do imposto de renda e em qual valor, segundo os percentuais vigentes no mês em que as verbas deixaram de ser pagas - Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, por terem natureza indenizatória - Precedentes do STJ -Recurso dos autores provido, para julgar procedente o pedido inicial, e recurso da Fazenda Estadual prejudicado.” (TJSP Apel.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nº 0048642-59.2011.8.26.0053. Relª. Desª. Maria Laura Tavares. Julg. 22/10/2012)

De se destacar o julgamento realizado pelo C. órgão Especial deste

Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança nº

0097434-38.2013.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador CAUDURO

PADIN, de cuja Ementa se extrai:

Mandado de segurança. EP n. 4089/13. Impetração contra Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, reiterando entendimento já exarado no Comunicado n. 07/2012. Exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda no pagamento de precatórios. Regularidade. Verba que tem natureza indenizatória, a recompor a situação patrimonial do credor devido à mora do devedor. Circunstância que não se encaixa na hipótese de incidência prevista no art. 43, do CTN. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Segurança denegada.

E do corpo do V. Acórdão se colhe:

No caso, a discussão é quanto à isenção (ou não incidência) do imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo pagamento de precatórios em atraso.

Maria Helena Diniz, valendo-se da definição de Rubens Limongi França e Paulo Eduardo Razuk, ensina que “os juros moratórios consistem na indenização pelo retardamento da execução do débito”; “constituem pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação” (Curso de direito civil brasileiro, v. 2, 2 . ed., São Paulo, Saraiva, 20 7, p. 394).

Carlos Roberto Gonçalves, na mesma linha, leciona que “os juros servem para indenizar as perdas e danos decorrentes do inadimplemento de obrigação em dinheiro (mais atualização monetária, custas e honorários” (Direito civil brasileiro, v. 2, 7. ed., São Paulo, Saraiva, 2010, p. 397).

“Os juros moratórios pode ser legais ou convencionais e caracterizam uma indenização pelos prejuízos resultantes do atraso culposo no cumprimento da obrigação” (Mário de Camargo S., in Antonio Claudio da Costa Machado (org.); Silmara Juny Chinel ato (coord.), Código civil interpretado, 2. ed., São Paulo, Manole, p. 328).

Com efeito, esse é o teor do art. 404, do CC:

“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”.

Há, portanto, a correspondência entre inadimplemento, dano e juros, que, dentre outras verbas, são a respectiva indenização. É nesse contexto e sob es a definição que deve ser analisada a incidência do imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo retardamento no pagamento de precatórios judiciais, independentemente da verba originária a que estes (precatórios) se referem.

A incidência do imposto de renda vem delimitada pelo art. 43, do CTN:

“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”

Com efeito, de renda não se trata os juros moratórios, pois não podem ser entendidos como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Os juros moratórios decorrem da própria mora e são sua consequência legal, incidindo independentemente do esforço pessoal do credor.

Produto do capital são os juros remuneratórios.

Resta averiguar se os juros moratórios enquadrar-se-iam na segunda categoria, dos acréscimos patrimoniais de qualquer natureza, entendidos como proventos.

Nesse diapasão, não é possível que sejam os juros moratórios entendidos como proventos ou acréscimos patrimoniais, porque constituem indenização, ou seja, a reparação de um dano causado, no caso devido ao inadimplemento de precatórios judiciais.

Observa-se que a indenização não constitui acréscimo, mas reconstituição; procura-se dar ao credor prejudicado meios (patrimoniais) para que retorne ao status quo ante, sobre o qual poderia, ou não incidir o imposto de renda. Sem acréscimo patrimonial, portanto, não se vislumbra fato gerador apto a fazer incidir o imposto de renda no caso.

O próprio STJ, mesmo após o julgamento do REsp n. 1.227.133 e seus embargos declaratórios, decidiu no sentido que aqui se defende, da não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, qualquer que seja a origem do crédito:

“PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. JUROS DE MORA LEGAIS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO DE PREMISSA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Discutese nos autos a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios sobrevindos de diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV no ano de 1994. 2. A despeito de o caso dos autos não se enquadrar na hipótese de reclamatória trabalhista prevista no REsp 1.227.133 /RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, há orientação nesta Corte no sentido de que o valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem por finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória por força de dívida não quitada, o que afasta a incidência do imposto de renda. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, mantendo o não conhecimento do recurso especial, por outro fundamento” (2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.230.964/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 26/04/2012).

Esse o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de São Paulo:

REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRECATÓRIO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS, INCLUINDO OS JUROS MORATÓRIOS Inadmissibilidade O imposto deve ser calculado sobre cada montante mensal, e não sobre o valor total acumulado Imposto de renda que não incide sobre os juros de mora, por se tratar de verba indenizatória Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 Juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, segundo a Taxa Selic. Preliminar afastada. Recurso da Fazenda improvido. Apelo dos autores provido” (7ª Câmara de Direito Público, Ap. n. 0035924-93.2012.8.26.0053, rel. Des. Moacir Pires, j. em 2.12.2013);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -Servidores públicos - Recebimento de verbas referentes a incorreto pagamento de vencimentos/proventos advindas do cumprimento de decisão judicial - Levantamento de precatório - Imposto de Renda Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, cuja natureza é indenizatória - Precedentes - Recurso provido” (8ª Câmara de Direito Público, AI n. 2011967-57.2013.8.26.0000, rel. Des. João Carlos Garcia, j. em 23.10.2013);

“Agravo de Instrumento - Execução de Sentença - Incidência de imposto de renda sobre juros moratórios Natureza indenizatória reconhecida - Não incidência - Recurso provido” (13ª Câmara de Direito Público, AI n. 0252047-50.2012.8.26.0000, rel. Des. Luciana

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Bresciani, j. em 27.3.2013);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO MAGISTRADO DETERMINOU QUE CABE AO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE INDICAR AO BANCO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, NO ATO DO LEVANTAMENTO, O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, POR TEREM NATUREZA INDENIZATÓRIA PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE À NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA PERTINENTE A AUTORA MARIA DE LOURDES SOUZA” (5ª Câmara de Direito Público, AI n. 0164894-76.2012.8.26.0000, rel. Des. Franco Cocuzza, j. em 18.3.2013);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Diferenças salarias Execução de sentença - Recurso tirado contra decisão que deferiu o levantamento dos depósitos judiciais efetuados nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09 e rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que consignou caber ao patrono dos autores a indicação do valor do imposto de renda incidente sobre os créditos de cada um Reclamo processado com efeito suspensivo Pretensão à determinação, via judicial, dos critérios informadores da base de cálculo para eventual incidência do IRRF ou da norma de isenção Possibilidade, diante da manifesta ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios Ausência de incremento patrimonial a justificar a exação Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Provimento com efeito de integração da r. decisão agravada. Recurso provido” (9ª Câmara de Direito Público, AI n. 0250697-27.2012.8.26.0000, rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. em 13.3.2013);

Ante o exposto, o meu voto denega a segurança. Custas ex lege, sem honorários.

Portanto, o presente recurso comporta provimento, no sentido de

estabelecer o afastamento da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios,

considerando-se, para fins de isenção, o valor nominal da parcela devida, mês a mês, e

não o somatório dos atrasados.

Consideram-se prequestionadas, para fins de possibilitar a interposição

de recurso especial e de recurso extraordinário todos os dispositivos de lei federal e as

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

normas da Constituição Federal mencionadas pelas partes.

Ante os fundamentos expostos, pelo meu voto dou provimento ao

recurso.

RONALDO ANDRADE

RELATOR