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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Prestação de Serviços • 001XXXX-21.2019.8.26.0053 • Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Assuntos

Prestação de Serviços

Partes

Requerente: Construtora CEC LTDA, Requerido: Universidade de São Paulo - USP

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 54 - 55).pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: 0010195-21.2019.8.26.0053

Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública - Prestação de Serviços

Requerente: Construtora CEC Ltda.

Requerido: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

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OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USPUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USPNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 13/07/2019, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 15/07/2019.

Destinatário do Ato: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Teor do ato: Fls. 15 e seguintes. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Universidade de São Paulo (USP). Sustentou, em síntese, imprecisão nos valores constantes do laudo pericial de engenharia apresentado durante a fase instrutória da ação principal, cuja conclusão serviu à sua condenação. Requereu, assim, a nomeação de perito contábil apto à revisão dos cálculos realizados e verificação da higidez das planilhas de custos então utilizadas. Acrescentou, ademais, existir incorreção nas contas apresentadas neste incidente devido à ausência de compensação dos valores já pagos a título de despesas indiretas (BDI), equívocos quanto às despesas financeiras, bem como despesas alheias ao período contratual (anteriores ao contrato e mora da empresa exequente). Por fim, ressaltou que a correção monetária do quantum executado deve ser realizada pela Tabela Prática de Débitos Judiciais da Fazendas Públicas. A exequente manifestou-se a fls. 36/46. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao adimplemento dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento 1015497-87.2014, em ação em que se reconheceu o direito da Construtora CEC Ltda. a indenização originada pelo desequilíbrio contratual. De início, assinalo que a presente decisão deverá ser copiada aos autos do cumprimento de sentença 0007700-04.2019.8.26.0053, incidente em que se busca a condenação da USP ao adimplemento da obrigação principal. O teor da conclusão apresentada neste decisum servirá para se dirimir a controvérsia instaurada naqueles autos. A r. sentença de parcial procedência proferida no processo principal (nº 1015497-87.2014) adotou os valores apresentados no na petição inicial para condenar a USP ao pagamento da indenização então discriminada; posteriormente, o seu teor foi confirmado pela superior instância. Certificado o trânsito em julgado em 19/02/2019 (fl. 08), de rigor a sua observância integral nesta fase executiva. Em respeito à coisa julgada e à preclusão consumativa (arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil) afasta-se a insurgência da executada quanto ao valor principal histórico da condenação e rejeita-se o seu pedido de nomeação de perito contábil. O valor da condenação restringiu-se ao "montante indicado na petição inicial" (fl. 9652) e, conforme r. Sentença, a sua atualização, deve obedecer ao IPCA-E e o cômputo de juros de mora deve observar o índice de remuneração da caderneta de poupança. O valor da obrigação principal, conforme planilhas de fls. 06, foi adequadamente corrigido nos termos da sentença condenatória, ao passo que a honorária de sucumbência atendeu ao percentual mínimo do art. 85, § 3º, III do CPC e foi corretamente corrigida pelo IPCA-E. Rejeitam-se, pois, todas as irresignações da executada. Não há, não obstante, manifesto dolo processual a configurar a litigância de má-fé da USP. Em que pese a sua argumentação pela renovação da perícia e designação de novo auxiliar do juízo na modalidade contábil nesta fase executiva, a executada não obsta o andamento dos atos do processo e veicula a sua irresignação tempestivamente na impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença 0010195-21.2019 no valor de R$787.153,92 e o cumprimento de sentença 0007700-04.2019 pelo valor de R$15.998.266,04, ambos atualizados para fevereiro de 2019. Pagará a USP os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o excesso alegado em cada um dos dois cumprimentos de sentença decididos em conjunto. Intime-se.

São Paulo, (SP), 14/07/2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1382252546/101952120198260053-sp/inteiro-teor-1382252551