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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 40016580720138260011 SP 4001658-07.2013.8.26.0011 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/09/2014
Julgamento
3 de Setembro de 2014
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40016580720138260011_30821.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000553686

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4001658-07.2013.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA DE SALETE ABIB DE MORAES BOUCAULT, é apelada SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente) e LUIZ AMBRA.

São Paulo, 3 de setembro de 2014.

Helio Faria

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 4001658-07.2013.8.26.0011

Comarca: São Paulo

Juízo de origem: 04ª Vara Cível F. R. Pinheiros

Juiz prolator: Claudia de Lima Menge

Processo: 4001658-07.2013.8.26.0011

Apelante: Maria de Salete Abib de Moraes Boucault

Apelada: Sul América Companhia de Seguro Saúde

PLANO DE SAÚDE. Reajuste de mensalidade Aumento por mudança de faixa etária, aos 59 anos – Reajuste de 131,73% que se mostra abusivo em face da inexistência de demonstração inequívoca da sinistralidade nessa dimensão a despeito da existência de expressa previsão legal e contratual Aplicação do percentual definido pela ANS para o reajuste anual do plano de saúde da autora

Restituição dos valores pagos a maior Sucumbência da apelada Sentença reformada Recurso provido para declarar abusivo o percentual imposto pela cláusula contratual 14.3, determinando sejam os boletos emitidos com o valor anterior ao percentual de 131,73%, acrescidos anualmente do reajuste definido pela ANS, condenando a requerida à devolução dos valores pagos a maior pela apelante desde novembro de 2013.

VOTO Nº

9061

Trata-se de ação condenatória julgada

improcedente pela r. sentença de fls. 246/250, cujo relatório se adota.

Inconformada, a autora apelou sustentando que é

possível a revisão de cláusulas extremamente onerosas em contratos de

adesão.

Argumenta que, ainda que o reajuste aos 59 anos

esteja legal ou contratualmente previsto, ele será nulo quando verificada a

sua manifesta abusividade e excessiva onerosidade, além de configurar

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violação ao Estatuto do Idoso por via transversa.

Afirma que o fato de os planos coletivos não estarem sujeitos à fiscalização por parte dos órgãos regulamentadores torna ainda mais necessária a intervenção do judiciário para coibir abusos.

Observa que a apelada não apresentou nenhuma justificativa para o aumento aplicado, nem mesmo a comprovação do aumento da sinistralidade a ensejar o reajuste pretendido, configurando vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor.

Ressalta que as empresas operadoras de planos de assistência médica não podem exercer tais atividades como meio de exploração meramente comercial, pois tem função social.

Requer o reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê o abusivo aumento e o afastamento do reajuste pretendido, determinando à apelada que emita os boletos no valor atual de R$ 539,28, admitidos os reajustes apenas por conta do aniversário do contrato, condenando, ainda, a requerida a promover o reembolso dos valores eventualmente pagos a maior.

Subsidiariamente, caso entenda ser devido algum reajuste, requer que o mesmo seja limitado a 20% do valor anteriormente cobrado.

Recurso tempestivo, preparado e respondido, fls. 269/322.

É o relatório.

Incontroverso nos autos que a autora é titular do plano de saúde oferecido pela ré desde 11.02.2010, fls. 17/20.

Consta da inicial que, após o reajuste anual de

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14,13%, em julho de 2013, a requerente foi surpreendida com aumento de sua mensalidade (131,73%) ao completar 59 anos, em novembro de 2013, que passou de R$ 539,28 para R$ 1.249,63 (reajuste total de 145,86%).

A autora, então, ajuizou a presente ação para ver declarada a nulidade da cláusula 14.3, determinando à requerida que se abstenha de impor o reajuste desde novembro, emitindo o boleto das mensalidades no valor atual de R$ 539,28, com os reajustes anuais apenas e, ainda, condenar a ré para que devolva os valores eventualmente pagos a maior.

A possibilidade de reajuste de mensalidade do plano aos 59 anos de idade é fato inequívoco, mas o seu percentual deve estar pautado em critérios econométricos razoáveis que com clareza distingam onde a sinistralidade justifica a majoração almejada pela empresa.

Não é o caso de impedi-la de exercer a atividade econômica dentre de perspectivas lucrativas, mas essa vantagem não pode partir de valores sem mínima demonstração atuarial com que o consumidor possa verificar da justiça da pretensão da empresa.

Em que pese a cuidadosa análise da D. Magistrada de origem, a expressão exponencial para supostamente justificar o percentual apontado nada mais é do que pura exponenciação.

A justificação dos valores deve estar ligada a uma demonstração clara do que representaria a sinistralidade da faixa etária que incluiu a autora a partir do momento em que comemorou seu quinquagésimo nono aniversário.

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O elemento definidor é o calculo atuarial da

sinistralidade e não o mero ajuste formal desapegado da realidade dos

participantes do plano de saúde coletivo.

A questão das faixas etárias nada diz respeito à

impossibilidade de a mensalidade paga por quaisquer dos participantes

do plano sofrer ajustes matemático-financeiros que assegurem o

equilíbrio econômico do contrato, sejam tais ajustes anteriores ou

posteriores aos 60 anos de idade.

Todavia, enquanto não demonstrada a

sinistralidade que representa este indivíduo para este grupo, deve ser

aplicado o percentual definido pela ANS para o reajuste anual do plano

de saúde da autora.

É o que recente julgado do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça em linhas claras revela ao confirmar julgado desta

Corte da lavra do digno Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Claudio Godoy, merecendo a transcrição que segue:

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 383/388) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e por falta de prequestionamento da discussão acerca da ilegitimidade da recorrida.

Em suas razões, a agravante apresenta os seguintes argumentos (e-STJ fls. 385/387):

"A discussão posta nestes autos, ao contrário da afirmação do r. despacho agravado, não necessita do reexame de cláusulas contratuais, tampouco de fatos e

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provas, não incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7/STJ, data venia.

Com efeito, a questão principal do recurso especial reside em saber se, tratando-se de reajuste de planos coletivos, a teor do artigo 35 E, § 2º da Lei 9.656/98, haveria a necessidade de prévia aprovação da ANS, para o reajuste por sinistralidade, bem como na possibilidade de revisão contratual em caso de onerosidade excessiva, conforme prevê o art. 478 do Código Civil.

(...)

Todavia, é inequívoco que o caso em tela não trata de reajuste por faixa etária, MAS SIM DAQUELE DECORRENTE DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE, razão pela qual a jurisprudência colacionada sequer se adequa à presente discussão.

(...)

Destarte, como se vê, sem razão, data maxima venia, a aplicação do enunciado 83/STJ, porquanto tal matéria não se encontra pacificada no âmbito dessa Corte, em relação à possibilidade de reajuste de contrato coletivo por aumento de sinistralidade".

Ao final, requer o provimento do recurso.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.634 - SP (2013/0391817-6)

RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE: AMIL SAÚDE S/A

ADVOGADOS: JULIANA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES E OUTRO (S) MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO (S)

AGRAVADO: MEIRE RAMOS DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: MARIA ELISABETE BRIGO CARREIRA

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ.

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REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do aumento da sinistralidade do seguro, de modo que seria abusivo o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base em tal fundamento. Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.634 - SP (2013/0391817-6)

RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE: AMIL SAÚDE S/A

ADVOGADOS: JULIANA NOGUEIRA DE RESENDE LOPES E OUTRO (S) MARIA CRISTINA ALVES E OUTRO (S)

AGRAVADO: MEIRE RAMOS DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: MARIA ELISABETE BRIGO CARREIRA

VOTO:

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.

Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 376/379):

"Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 544, CPC) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 334/336).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 259):

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"Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajustes baseados no critério da sinistralidade. Ausência de regulamentação. Resoluções da ANS que fixam apenas os reajustes aplicáveis aos contratos individuais. Determinada a aplicação de tais índices ao contrato, nada obstante ser coletivo. Majoração do prêmio diante da mudança de faixa etária. Impossibilidade. Cabe ao Judiciário atentar para os direitos básicos da parte mais fraca da relação de consumo, observados os princípios norteadores do CDC. Devolução em dobro dos valores afastada. Recurso parcialmente provido".

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 266/282), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. do CPC em virtude da ilegitimidade ativa da recorrida.

Apontou violação dos arts. , e 51, IV e § 1º, do CDC, pois o Código Consumerista não seria aplicável ao caso em exame, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas.

Sustentou contrariedade aos arts. 35-E da Lei n. 9.656/1998 e 478 do CC/2002, sob o argumento de que o índice de reajuste determinado pela ANS seria válido somente para os contratos individuais.

No agravo (e-STJ fls. 339/357), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 361/365).

É o relatório.

Decido.

De início, ressalte-se que o Tribunal de origem não analisou a suposta ilegitimidade ativa da recorrida. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n.

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282 e 356 do STF.

Quanto às demais alegações da recorrente, importa consignar o que ficou assentado nas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 260/262):

"Com efeito, cumpre destacar a aplicação do CDCao caso, eis que os beneficiários do plano de saúde empresarial se utilizam de seus serviços como destinatários finais (art. , Lei 8.078/90). Com efeito, a natureza do contrato não se desnatura pela denominação de coletivo ou empresarial, pois o contratante pode ser empresa ou sindicato ou associação, contudo o beneficiário será sempre individualizado (consumidor, destinatário final) e amparado pela Lei 8078/90. Nesse sentido, a autora é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação. Não é pelo fato das Resoluções da ANS não fixarem o índice de reajuste a ser seguido nos contratos coletivos de planos de saúde que estes poderão estar sujeitos a toda sorte de aumento, mesmo porque sempre incidem os princípios da boa-fé objetiva e aqueles norteadores das relações de consumo. Aliás, interessante mencionar que, em reportagem veiculada pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, anotou-se que: por conta da relutância da Agência em regular reajustes e rescisão dos planos coletivos, as operadoras de plano de saúde, na tentativa de escapar da regulação e da fiscalização da agência, estão concentrando suas atividades apenas na celebração desse tipo de contrato, sendo que, em alguns casos, até mesmo deixaram de celebrar contratos individuais e familiares... (Reajuste anual de planos de saúde: consumidor perde mais uma vez -22/05/2006 disponível em: www.idec.org.br). Assim, entende-se que cabe ao Judiciário atentar para a observância dos direitos básicos da parte mais fraca da relação de consumo, devendo ser respeitada a

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proporcionalidade nos reajustes das parcelas, evitandose obrigações que coloquem o consumidor em evidente desvantagem, evitada a onerosidade excessiva (art. 51, IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90). Ademais, não demonstrados no caso concreto os critérios utilizados para aferição da alegada sinistralidade, sendo que a mera alegação de “aumento da sinistralidade” não se mostra suficiente para justificar os reajustes despropositados a que submetidos os contratantes, ficando patente a potestatividade da cláusula que permite esse tipo de aumento, sem contar com a prestação precária dos serviços aumento indireto da pretendida sinistralidade”, sempre a obrigar o consumidor a acionar a Justiça, como única forma de não se ver totalmente alijado de um serviço público, prestado por preposição. Confira-se: Contrato Plano de saúde Cláusula Reajuste unilateral das mensalidades de acordo com o custo operacional Potestatividade Artigo 115 do Código Civil Ação Procedente Recurso não provido JTJ 169/32. Nada obstante, ainda, observar que as Resoluções da ANS ao impor limites aos reajustes refiram-se a contratos individuais, notase que nada impede que tais índices sejam vistos como parâmetros também para os contratos coletivos, uma vez que estes somente são celebrados pelas Operadoras de Plano de Saúde, por lhes proporcionarem vantagens, não parecendo razoável que, somente pelo fato de serem coletivos, se sujeitem a reajustes várias vezes superiores aos permitidos para os individuais, ainda mais quando não há índice expressamente previsto no contrato. Acresce a ilegalidade do reajuste das parcelas por mudança de faixa etária. Sobre o tema, a Súmula nº 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça que assim dispõe: “Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º,

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do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária”. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara e C. Corte: “Plano de saúde Reajuste por faixa etária Apólice coletiva Alegação de inaplicabilidade dos reajustes previstos pela ANS Irrelevância do fato de não se tratar de plano individual, tendo em vista a abusividade perpetrada com o aumento superior a 400% - Contrato que, ademais, tinha cláusula prevendo reajuste por faixa etária, equivalente a 73% ao atingir 59 anos de idade Desrespeito Autores que se encontram sob o manto de proteção do estatuto de idoso, que, igualmente, proíbe o aumento discutido nestes autos Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação cível n. 0037135-57.2010.8.26.0564, Rel. THEODURETO CAMARGO, j. em 20.06.2012, v.u.) e “Plano de saúde coletivo. Elevação de prêmio por suposto aumento da sinistralidade. Falta de demonstração de causa bastante à revisão nos moldes que foram unilateralmente estabelecidos. Aplicação do CDC. Dever de transparência e informação. Abusividade reconhecida. Sentença mantida Recurso desprovido”. (Apelação Cível 0118398-62.2007.8.26.0000, Rel. CLAUDIO GODOY, 1ª Câm. de Direito Privado, j. 15.03.2011, v.u.). Desse modo, correto o entendimento da r. sentença ao declarar a nulidade dos reajustes efetuados pela requerida".

Alterar os fundamentos acima transcritos é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é abusivo o aumento do valor da mensalidade do plano de saúde com base exclusivamente na alteração da faixa etária. Incidente, portanto, a Súmula n. 83/STJ.

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Sobre o tema, confiram-se os precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. ART. 61, I, C, DO CTB. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF).

2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.3. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no AREsp 247.654/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.

2. Os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF.

3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº

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7/STJ.

4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.

5. Agravo regimental não provido".

(AgRg no REsp 1141360/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJE 17/02/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 5/STJ.

1. A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária do segurado.

2. Não há como verificar se as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e de acordo com as resoluções aplicáveis, a teor da Súmula n. 5/STJ.

3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no AREsp 202.013/DF, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AUMENTO DE MENSALIDADE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A

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JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA".

(AgRg no AREsp 95.973/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 12/08/2013).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 544, § 4º Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil.

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.322, de 2010)

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo

o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

II - conhecer do agravo para: (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso; (incluído pela Lei nº 12.322, de

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2010)

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010)

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. (incluído pela Lei nº 12.322, de 2010) Art. 544, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73, II, a, do CPC. Publique-se e intimem-se".

É inafastável a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A Corte local estabeleceu a premissa fática de que não houve a comprovação do aumento da sinistralidade do seguro, motivo por que seria abusivo o reajuste da mensalidade do plano de saúde com base em tal fundamento.

Dessa forma, para acolher a tese recursal a fim de reconhecer legítima a alteração das parcelas do plano de saúde em virtude do aumento da sinistralidade do seguro, seria necessária a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstâncias que atraem os referidos óbices.

Assim, não prosperam as alegações constantes no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

E diga-se que, tal aumento, no patamar aqui

observado, mostra-se como nítida tentativa de burlar o Estatuto do

Idoso. Isto porque, ao alcançar os 60 anos de idade, o idoso passa a

contar com a proteção do § 3º do art. 15 da Lei 10.741/03.

Neste sentido é o entendimento desta Corte:

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“Plano de saúde - Contrato de adesão - Reajuste por faixa etária - Pretensão ao aumento de 59,55% a beneficiário que completou 59 anos de idade - Elevação da mensalidade de R$ 227,30 para R$ 339,69 -Abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor - Aumento que inviabiliza a permanência do consumidor no plano - Aplicação dos índices autorizados pela ANS - Decisão mantida Recurso improvido.

Dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, definindo o parágrafo primeiro inciso II, como exagerada a vantagem que “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.” (Apelação Cível nº 0061706-45.2010.8.26.0224, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, j. 23.02.2013).

“PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETA 59 ANOS DE IDADE - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,33% - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A PREVISÃO DE REAJUSTE (EXORBITANTE) NA DATA EM QUE O SEGURADO COMPLETAR 59 ANOS, TEM O EVIDENTE INTUITO DE BURLAR O ESTATUTO DO IDOSO - ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 20%, MANTIDOS OS REAJUSTES ANUAIS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES - RECURSO PROVIDO EM PARTE”.

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(Apelação Cível nº 0181026-44.2008.8.26.0100, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elliot Akel, j. 09.10.2012).

No que toca ao pleito de reembolso, admitida a

abusividade da cláusula contratual que determina o reajuste da

prestação em função do implemento de idade, há que se condenar a ré à

repetição dos valores pagos a maior.

A propósito, confira-se:

“PLANO DE SAÚDE - Mudança de faixa etária -Preliminar de prescrição afastada - Inteligência do artigo 205 do C.C. - Estatuto do Idoso - Impedimento ao reajuste, em razão disso, em se tratando de pessoa maior de sessenta anos - Majoração do valor do prêmio pela mudança de faixa etária Inadmissibilidade -Incidência da normas contidas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. Devolução com base no artigo 42, parágrafo único, do C.D.C. Inaplicabilidade. Dever de restituição do montante pago a maior reconhecido, porém sem a repetição em dobro - Decreto de procedência mantido, porém afastada a devolução em dobro -Sentença reformada em parte somente para arredar a restituição dobrada - Sem alteração nos ônus da sucumbência Apelo provido somente para esse fim” (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0010624-61.2012.8.26.0011 Rel. De. Luiz Ambra

j. 17.04.2013). Grifo nosso.

Sucumbente, arca a apelada com as custas e

despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Pelo exposto, dou provimento ao apelo para declarar abusivo o percentual imposto pela cláusula 14.3, determinando sejam os boletos emitidos com o valor anterior ao percentual de 131,73%, acrescidos anualmente do reajuste definido pela ANS, condenando a requerida à devolução dos valores pagos a maior pela apelante desde novembro de 2013.

HELIO FARIA

Relator

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