Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-70.2009.8.26.0000 SP XXXXX-70.2009.8.26.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL Vícios de construção Ação movida por condomínio contra a construtora O prazo de garantia, quanto à empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, no tocante a solidez, segurança do trabalho e dos materiais, a que estava sujeito o empreiteiro de materiais e execução (empreitada mista), conforme estabelecido no art. 1.245 do Código Civil de 1916, era de cinco anos, desde a entrega da obra, e ocorrendo o defeito neste espaço de tempo, o prejudicado tinha vinte anos para propor a ação, militando contra a construtora a presunção de culpa, devendo, portanto, demonstrar o contrário ? Decadência afastada pelas notificações realizadas no prazo de garantia dando conhecimento das avarias, não havendo necessidade de que estivessem acompanhadas de trabalho técnico Inexistência de prescrição pelo ajuizamento oportuno da ação ? Constatação pericial de deficiências construtivas com risco estrutural - Condenação em honorários advocatícios mantida - Recurso desprovido.