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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Valdecir José do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00164033620108260053_deb79.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO Nº XXXXX-36.2010.8.26.0053

VOTO Nº 15510

Registro: 2014.0000555787

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-36.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BERNARDA GORETE DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) e LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 9 de setembro de 2014.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO Nº XXXXX-36.2010.8.26.0053

VOTO Nº 15510

COMARCA: SÃO PAULO 1ª VARA DE ACIDENTES DO

TRABALHO

APTE: BERNARDA GORETE DA SILVA

APDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE DEMONSTRAR O DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS AGRESSIVAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SEGURADA APOSENTADA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em sendo inequívoco que a segurada está aposentada,

desnecessário investigar eventual direito à obtenção de auxílio-acidente cujo termo inicial somente poderia ser concedido a partir da juntada do laudo pericial, posterior à

data de início da aposentadoria.

APELO IMPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de ação acidentária promovida em face do INSS Instituto Nacional de Seguro Social, aduzindo a autora (faxineira), de modo sintético, ter sido exposta a agressivas condições de trabalho, tornando-se portadora problemas na coluna lombar e joelhos. Pleiteou tutela antecipada e o benefício devido.

A autarquia ré foi regularmente citada e apresentou

sua contestação (fls. 55/60), pugnando pela improcedência da demanda. O Ministério Público não participou.

Sobreveio a r. sentença de primeiro grau, da lavra do nobre magistrado José Maurício Conti, que julgou improcedente o pedido inicial, na forma preconizada a fls. 77/79.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 81/83), sustentando, em síntese, que a perícia opinou pela concessão do auxílio-doença, porém o D. Juízo “a quo” sentenciou sem

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VOTO Nº 15510

observar a perícia médica. Aduziu não ter recebido nenhum benefício. Argumentou que o magistrado poderia dar a procedência da ação, porque não precisaria ficar adstrito ao laudo.

O recurso foi recebido pelo r. despacho de fl. 84. Contrarrazões a fl. 85.

A Procuradoria Geral da Justiça deixou de se manifestar por força de atos normativos.

É o relatório.

Sem fundamento o recurso.

Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que de acordo com o art. 436 do CPC, “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.” [grifos nossos]

Assim, conquanto o laudo pericial tenha sugerido a concessão do auxílio-doença, o magistrado não está obrigado a concordar com tal sugestão.

A afirmação da recorrente, de que não recebeu nenhum benefício é falsa e está desmentida pelo documento de fl. 61. A autora está aposentada por tempo de contribuição desde 20.07.2010.

O documento de fl. 14, juntado pela própria autora comprova que o INSS havia agendado um exame médico pericial para o dia 21.06.2010, às 16hora.

Afobada, ajuizou a presente ação em 24.05.2010. Ora, não tendo a segurada recebido nenhum benefício em âmbito administrativo, somente poderia, em tese, ver algum direito reconhecido somente a partir da juntada do laudo pericial em Juízo, o

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que no caso ocorreu em 07.12.2012. Entretanto, como visto, já está aposentada desde 20.07.2010.

Correta, pois a sentença que não considerou possível

a cumulação.

Em princípio, a dicotomia entre o termo inicial e ocorrência de todos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito ao benefício é possível, mas precisaria ser demonstrada, o que não ocorreu no particular.

No caso dos autos, o auxílio-acidente somente poderia ser reconhecido como devido a partir a partir da data do laudo, ou seja, posteriormente à edição da Lei n.º 9.528/97, cuja aplicação foi invocada pela apelante.

Ora, a propósito do tema, convém recordar que a vedação da cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio acidente foi introduzida em 11 de novembro de 1997, pela Medida Provisória nº 1.596, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, que modificou a redação dos artigos 18, § 2º, e 86, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/91; tratase, portanto, de regra que se projeta para o futuro, sem alcançar fatos pretéritos, tanto mais quando venham a ferir direito adquirido.

Aliás, nesse sentido, alinhava-se o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, porquanto asseverava que "só tem incidência nos acidentes (ou doenças ocupacionais), ocorridos a partir da data da vigência da Medida Provisória nº 1596-14, de 11 de novembro de 1997, não podendo retroagir em prejuízo do trabalhador".

Não havendo direito à cumulação, desnecessária seria a instrução probatória.

Por todas essas razões, o decreto de improcedência é irretocável.

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VOTO Nº 15510

Anoto, por oportuno, que o ônus da prova é da suplicante, diante dos termos cristalinos do estampado no art. 333, I, do CPC, cabendo, assim, à obreira, a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, o que, todavia, não se sucedeu, de modo escorreito, nestes autos.

Arrematando, não há comprovação real, concreta e induvidosa de qualquer violação do princípio que assegura o direito adquirido, não restando alternativa senão o indeferimento do pedido.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao apelo.

VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

Relator

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