jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0017924-39.2014.8.26.0000 SP 0017924-39.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7º Grupo de Direito Criminal
Publicação
09/09/2014
Julgamento
4 de Setembro de 2014
Relator
Renê Ricupero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_00179243920148260000_5b531.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

P O D E R J U D I C I Á R I O

T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E S Ã O P A U L O

Registro: 2014.0000554507

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0017924-39.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é peticionário RENATO CONCEIÇÃO TAVARES.

ACORDAM, em 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do pedido revisional. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores WALTER DA SILVA (Presidente), CARDOSO PERPÉTUO, AUGUSTO DE SIQUEIRA, HERMANN HERSCHANDER, MARCO DE LORENZI, MIGUEL MARQUES E SILVA E DE PAULA SANTOS.

São Paulo, 4 de setembro de 2014.

RENÊ RICUPERO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

P O D E R J U D I C I Á R I O 2 T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E S Ã O P A U L O

Voto nº 29.562

Revisão nº 0017924-39.2014.8.26.0000 SÃO PAULO

Peticionário: RENATO CONCEIÇÃO TAVARES

Nos autos do processo nº 366/11, que tramitou perante o Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RENATO CONCEIÇÃO TAVARES foi condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no piso, como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (sentença às fls. 220/228 do feito principal).

Ele apelou e a C. 10ª Câmara Criminal desta Corte, por unanimidade, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso (fls. 265/272, idem).

A decisão transitou em julgado (fl. 305, ibidem) e, ainda inconformado, ele propõe a presente Revisão Criminal requerendo, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do processo, por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas. Pelo mérito, reclama absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas pela ausência de fundamentação do acréscimo à pena-base, bem como pelo afastamento da qualificadora do emprego de arma, requerendo a fixação de regência carcerária mais branda (fls. 03/21, destes autos).

P O D E R J U D I C I Á R I O 3 T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E S Ã O P A U L O

Apensados os autos da ação principal, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 30/38).

É o relatório.

É certo que se invoca ser a decisão condenatória contrária à evidência dos autos (inciso I do art. 621, última parte), mas não se traz à discussão, para desconstitui-la, algum argumento não exposto anteriormente, no decurso da ação penal.

Não é caso de se conhecer do pedido nos termos da orientação ora adotada por este E. Grupo de Câmaras Criminais.

Toda a matéria suscitada nesta Revisão Criminal, inclusive a preliminar atinente ao suposto cerceamento de defesa, constitui mera repetição, sem o amparo em provas novas ou fatos não expostos anteriormente, de questões já examinadas e devidamente afastadas tanto na sentença condenatória (fls. 220/228 dos autos originais) quanto no v. acórdão que julgou a apelação (fls. 265/272) para negar-lhe provimento.

Mesmo os argumentos ora invocados não são diversos dos apresentados no curso da ação penal, quer no tocante ao pedido ao Bradesco de gravação das imagens de segurança do Banco, local em que a vítima foi assaltada ao sair do estabelecimento, quer em relação ao pleito de absolvição, baseado na

P O D E R J U D I C I Á R I O 4 T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E S Ã O P A U L O

negativa do peticionário e falta de reconhecimento pela vítima, quer, enfim, quanto aos pleitos subsidiários de abrandamento das penas e do regime penitenciário, bem como afastamento das qualificadoras.

As hipóteses de Revisão Criminal são taxativamente previstas no artigo 621 e seus incisos (I, II e III), não admitindo ampliação.

Na espécie, o pedido não vem fundado em provas novas da alegada inocência do peticionário (inciso III do art. 621) e nem se alega que o decreto condenatório esteja alicerçado em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II do mesmo dispositivo legal).

Enfim, todas as teses defensivas foram adequadamente enfrentadas pelas decisões questionadas, de modo que a mera reapresentação das mesmas alegações, desacompanhada de qualquer outro subsídio probatório ou argumento novo, não basta para legitimar a ação proposta, sabido que o órgão revisional não julga novamente os crimes que ensejaram a condenação definitiva do proponente, mas apenas se limita a verificar se a sentença tem (ou não) algum amparo nos elementos de convicção contidos nos autos.

Restando evidente, assim, que se trata de

P O D E R J U D I C I Á R I O 5 T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E S Ã O P A U L O

segunda apelação, não é possível o seu conhecimento, quer porque o pedido não se insere nas hipóteses restritivamente previstas para a Revisão Criminal, quer porque, admiti-la sem embasamento legal, seria forma de burlar o sistema de recursos, que não autoriza mais de um reexame da decisão de primeiro grau.

Se fosse possível conhecer a Revisão, seria caso de indeferi-la pelos fundamentos deduzidos na sentença condenatória, no v. acórdão que negou provimento à apelação e no parecer da eminente Procuradora de Justiça (fls. 30/38), Dra. JAQUELINE MARA LORENZETTI MARTINELLI.

Ante o exposto, não conheceram do presente pedido revisional.

RENÊ RICUPERO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/138704728/revisao-criminal-rvcr-179243920148260000-sp-0017924-3920148260000/inteiro-teor-138704736