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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Autofalência • XXXXX-61.2020.8.26.0100 • 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Assuntos

Autofalência

Juiz

Paulo Furtado de Oliveira Filho

Partes

Requerente: Adubos Moema Indústria e Comércio LTDA, Requerido: Banco Santos S/A, Adm-Terc: Nelson Garey, Adm-Terc: Vânio Cesar Pickler Aguiar, TerIntCer: Santospar Investimentos , Participações e Negócios S/A, Credor: ITA Empresa de Transportes LTDA

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação do MP (pag 660 - 664).pdf
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M ANIFESTAÇÃO DO M INISTÉRIO P ÚBLICO

Autos n.º XXXXX-61.2020.8.26.0100 - MM. Juízo da 2.a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital

Requerente: Adubos Moema Indústria e Comércio Ltda.

Requerido: BANCO SANTOS S/A

Assunto: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos

da falência

Meritíssimo Juiz,

Cuida-se a presente de ação de desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência, proposta por ADUBOS MOEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face da MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS.

A AUTORA se diz credora nos autos da Falência da SANTOSPAR INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A.

Segundo alegou em sua inicial: "a falência da Santospar está intimamente ligada às consequências dos ilícitos praticados pelos dirigentes do Grupo Santos, pois trata-se de empresa por eles controladas, e pertencente ao mesmo grupo econômico do Banco, constituída com a finalidade precípua de enganar clientes e viabilizar a prática de fraudes e desvios...".

Apontou que a existência de grupo econômico entre a falida Santospar, o Banco Santos e as demais empresas do Grupo Santos seria evidente.

Afirmou, outrossim, que a Sanvest seria uma "empresa de fachada" e, sendo representada por "laranjas".

Ao final, requereu, depois de realizadas as necessárias comunicações processuais, fosse o incidente julgado procedente, a fim de reconhecer a existência de grupo econômico entre a falida e o Banco Santos, apensando-se este procedimento ao processo falimentar da requerida.

O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA SANTOSPAR esclareceu, entre outros aspectos relevantes, que: "A extensão dos efeitos da falência do Banco Santos S/A para a falida Santospar foi requerida pelo ilustre Promotor Dr. Alberto Camina Moreira nos autos da falência do banco , conforme cópias de fls. 321/328 e 991/999, mas posteriormente em agosto de 2006, a Massa Falida do Banco Santos em conjunto com o ilustre Promotor desistiram do pedido de extensão da falência para a ora falida Santospar, Sanvest e, Procid Participações e Procid Investimentos, empresas coligadas que emitiam debêntures".

Afirmou, ainda, que o mérito do pedido de extensão dos efeitos da falência não foi apreciado, pois houve desistência do pedido anteriormente formulado por parte do Ministério Público.

No mais, requereu a citação da massa falida e o prosseguimento da ação, com o reconhecimento o grupo econômico e a responsabilização das pessoas físicas envolvidas (fls. 567/572).

O Ministério Público se manifestou, a fls. 591, no sentido de afastar a ilegitimidade ativa da AUTORA.

A AUTORA indicou provas a fls. 593/595.

A MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS manifestou-se, por meio de seu representante, a fls. 573/579 e 596/604, propugnando, em ambas, pela carência da ação e, no mérito, por sua improcedência ou, quando menos, que se declarasse eventual crédito subordinado, de titularidade da SANTOSPAR, que teria legitimidade para eventual pedido de desconsideração. Alegou, para tanto, em resumo:

a) A ilegitimidade ativa da AUTORA, por não representar a coletividade de credores da SANVEST e por não deter relação jurídica material com o BANCO SANTOS.

b) A impossibilidade jurídica do pedido, pois proposto em face de sociedade cuja falência já foi decretada.

c) A existência de coisa julgada, pois a matéria já foi analisada adredemente e refutada pelo Poder Judiciário.

d) A impossibilidade de a própria massa falida da SANTOSPAR pretender ter desconsiderada sua personalidade jurídica, eis que não se admite a autodesconsideração.

e) No mérito, ressaltou que o efeito prático da procedência do pedido seria impor um gravame aos credores do BANCO SANTOS, pois teriam que ver o montante apurado na falência compartilhado com outro conjunto de credores. Acrescentou que, caso prevalecesse a pretensão da AUTORA, o titular do crédito seria a SANTOSPAR e não um credor individual.

Eis a síntese do necessário.

As preliminares arguidas pelo i. Administrador Judicial do BANCO SANTOS não podem prosperar.

Quanto à questão da legitimidade ativa, o Ministério Público já se manifestou pelo afastamento da preliminar apresentada a fls. 573/579.

Vale acrescentar, em apoio à tese sustentada pelo "Parquet", invocando o escólio de OTÁVIO JOAQUIM RODRIGUES FILHO, que o credor somente poderá fazê-lo quando a matéria disser respeito a interesse dele próprio, e não da coletividade de credores, como, por exemplo, "a desconsideração pleiteada para o adimplemento de obrigações derivadas de relações de consumo, hipótese na qual se poderá reconhecer legitimidade de credor ou de grupo de credores para reivindicar em nome e em proveito próprio" ou, ainda, em caráter subsidiário, isto é, "nas hipóteses de inércia ou divergência de entendimento" em relação ao administrador judicial (ou ao Ministério Público) ("in"Desconsideração da personalidade jurídica e processo - de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. São Paulo: Malheiros, 2016, pág. 223 e 224).

A AUTORA, destarte, pode figurar validamente no polo ativo da demanda.

O pedido se mostra juridicamente possível, no entender do Ministério Público, pois não se trata de dissolver uma sociedade validamente constituída, mas de estender os efeitos da falência da SANTOSPAR à do BANCO SANTOS, propiciando, em tese, proveito lícito à AUTORA, no sentido de fazer parte do concurso de credores do BANCO SANTOS e fruir do rateio do patrimônio apurado.

Com respeito à alegação de coisa julgada, melhor sorte não assiste à REQUERIDA.

Isto porque, conforme assinala o artigo 504 do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, ou a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Note-se, nesse sentido, que as ações a que faz referência a Administração Judicial do BANCO SANTOS, no bojo das quais foram prolatadas as decisões copiadas a fls. 605/611 e 645/649, não incluíram, em seus dispositivos, qualquer determinação no sentido de julgar improcedente a extensão dos efeitos da falência à SANTOSPAR.

É bem verdade que no processo n. 583.00.2005.065208-6/86, o MINISTÉRIO PÚBLICO também já havia ajuizado medida processual para que houvesse a extensão dos efeitos da falência do BANCO SANTOS à SANTOSPAR, dentre outras empresas, tendo o MM. Juízo acolhido, na fundamentação do decisum , o argumento do i. Administrador Judicial para que, quanto a esta sociedade, o pedido fosse negado, justamente porque não deteriam patrimônio a contribuir com a satisfação das dívidas do BANCO SANTOS. Não houve, porém, julgamento do mérito quanto a tal matéria.

Em face do exposto, aguarda o Ministério Público a análise das questões preliminares, bem como do pedido de produção de provas deduzido pela AUTORA, para, oportunamente, apresentar parecer final.

André Estefam Araújo Lima

15.º Promotor de Justiça

de Falências

(acumulando)

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