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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-40.2013.8.26.0053 SP XXXXX-40.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente de Abreu Amadei

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00069744020138260053_8e632.pdf
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Ementa

APELAÇÃO Ação de repetição de indébito - Servidor público ativo, ocupante de cargo em comissão de livre provimento e exoneração - Estado de São Paulo - Prescrição de fundo de direito - Inocorrência - Pendência de ação própria, intentada pelo Estado de São Paulo, com homologação de acordo no E. STF, somente no ano de 2009 - Pendência de lide que, por si, pelo efeito de tornar litigiosa a coisa em demanda, projeta o termo a quo da prescrição desta ação para o dia do trânsito em julgado do referido acordo homologatório Princípio da actio nata Descontos previdenciários sobre os vencimentos totais do autor, para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - Inadmissibilidade - EC 20/98, de comando constitucional cogente, a impor a vinculação dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, ao Regime Geral de Previdência Social do INSS - Contribuição devida somente sobre 11% incidente sobre o maior salário de benefício pago pelo INSS - Devolução das diferenças arrecadadas a maior - Somente as verbas que comporão os proventos de aposentadoria podem sofrer a exação previdenciária correlata - Precedentes Superiores - Repetição dos descontos ilegalmente efetuados - Possibilidade - Violação dos princípios da legalidade e da vedação do enriquecimento ilícito - Correção monetária contada de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ)- Juros legais, de 1%, contados do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) Sentença de improcedência da demanda reformada, afastando-se o decreto de prescrição e julgando procedente a demanda RECURSO PROVIDO, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139226943/apelacao-apl-69744020138260053-sp-0006974-4020138260053

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