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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006142-11.2012.8.26.0063 SP 0006142-11.2012.8.26.0063

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
12/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Laerte Marrone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00061421120128260063_f29f0.pdf
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Ementa

Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa.

1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito.
2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
3. Circunstâncias que também justificam a imposição do regime inicial fechado.
4. Pena que comporta pequeno reparo, com exclusão do aumento em razão dos maus antecedentes. Apelo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/139265206/apelacao-apl-61421120128260063-sp-0006142-1120128260063