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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Cumprimento de sentença • Expurgos Inflacionários • 100XXXX-47.2015.8.26.0126 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Expurgos Inflacionários, Planos Econômicos

Juiz

Ayrton Vidolin Marques Júnior

Partes

Representante: Deogenes Matsumoto, Representante: Marie Matsumoto Kajiya

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidões de Cartório (pag 124 - 125).pdf
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 1243/2017, foi disponibilizado na página 2549 do Diário da Justiça Eletrônico em 31/08/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP)

Ana Márcia Vieira Salamene (OAB 163697/SP)

Teor do ato: "Autos no 1009430-47.2015.8.26.0126 Vistos.1.Execução individual, ajuizada por ESPÓLIO DE TERUE MATSUMOTO, de sentença proferida em ação coletiva originalmente proposta pelo IDEC, relativa a expurgos inflacionários e que teve trâmite na 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo.O executado Banco do Brasil S/A apresentou impugnação. Invocou questões de ordem preliminar e prejudicial de prescrição. Aduziu que a sentença tem limite territorial restrito e que abrange apenas os poupadores previamente filiados ao IDEC. Impugnou a forma de correção e de incidência de juros. Houve oportunidade para contrariedade.2.Decido.2.1Ainda que a garantia do juízo não contemple os honorários advocatícios, isso não obsta a apreciação das teses defensivas, pois a obrigação principal está garantida. Para maior racionalidade e padronização dos procedimentos de cartório, os honorários da execução, caso não sejam adimplidos voluntariamente pela parte devedora, deverão ser objeto de incidente de cumprimento de sentença específico (após o trânsito em julgado desta sentença).O juízo é competente para a execução, por se tratar de demanda em que a conta poupança era mantida em Caraguatatuba.2.2Entendo que não remanesce situação de suspensão. O prazo máximo admitido pela lei processual civil é de um ano (art. 313, § 4º, do CPC). Ocorre que as ordens de suspensão emanadas nos processos submetidos a regime de repercussão geral e de recursos repetitivos ultrapassaram o prazo limite. 2.3A parte exequente tem legitimidade ativa, pois comprovada documentalmente a existência de caderneta de poupança (com saldo positivo) ao tempo do expurgo inflacionário.2.4A aplicabilidade da eficácia da sentença a todos os poupadores (em âmbito nacional), independentemente de prévia filiação ao IDEC, consiste em matéria discutida e decidida na fase de conhecimento da ação civil pública, não competindo reanálise na fase executiva. Observo que a exigência de filiação à associação deve ser restrita para as hipóteses de ações coletivas em que a entidade associativa atua em regime de representação específica dos associados que emitiram autorização (art. , XXI, da Constituição). Para situações de ações civis públicas (como no caso) é da essência da tutela coletiva a sua abrangência a todas as pessoas que estejam ligadas pela mesma relação jurídica base. Desse modo é que o princípio da efetividade do processo resulta naturalmente atendido, sendo preferível a existência de um processo de conhecimento coletivo do que milhões de processos individuais e praticamente idênticos.A situação concreta, portanto, é distinta do Tema 499 de Repercussão Geral, pois aqui há elementos de diferenciação consistentes em: (a) Decisão expressa na fase de conhecimento sobre a abrangência a todos os poupadores (compondo a coisa julgada). (b) Título executivo formado em ação civil pública, não em processo coletivo em regime de representação de associados. (c) A norma apreciada no Tema 499 consiste no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, que se refere à temática de ações propostas contra a Fazenda Pública, enquanto que a instituição financeira requerida não possui natureza de ente público.2.5Não há a necessidade de liquidação prévia, uma vez que a quantia pode ser apurada por cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), tendo o presente feito sido instruído com a correspondente memória.2.6 Eventual natureza diversa da conta bancária (que não poupança), bem como a sua ocasional inexistência, precisava de comprovação documental pela parte ré, tanto por ser matéria defensiva, quanto por se estar diante de relação de consumo, como porque lhe era prova possível e acessível.O pedido inicial é juridicamente possível, possuindo conformidade com o ordenamento (execução de obrigação de pagar quantia certa). A reparação da quantia que deixou de ser creditada se assenta no princípio que veda o enriquecimento injusto de uma parte contratante em relação à outra. A Constituição assegura que qualquer ameaça ou lesão a direito não seja afastada da apreciação do Poder Judiciário. O réu é parte legítima para figurar no pólo passivo, pois o objeto da demanda é especificamente a execução do contrato pactuado entre as partes e do qual não participaram a União nem o Banco Central do Brasil, sendo que pertence exclusivamente ao banco depositário a responsabilidade pela atualização monetária dos depósitos das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados. Essa responsabilidade decorre da lei e do contrato (guardadas as devidas proporções, assenta a Súmula nº

179 do Superior Tribunal de Justiça que" o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos ").Não há quitação tácita no fato de o correntista continuar efetuando depósitos. Quitação somente ocorreria se fosse expressa ou manifesta.2.7Prescrição não ocorre, tanto de fundo de direito quanto parcelar. A prescrição da ação executiva individual (com relação a todos os componentes inseridos no título executivo, no que se incluem os juros remuneratórios) é quinquenal e tem início a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. A execução decorre da sentença coletiva do processo 0403263-60.1993.8.26.0053, da 6a Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Como se extrai da certidão de objeto e pé, o trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2011. Portanto, a ação executiva foi ajuizada dentro do prazo prescricional.2.8O pagamento de diferença nos meses subsequentes ao expurgo é questão do mérito da fase de conhecimento, não comportando rediscussão em âmbito executivo. De todo modo, eventual valor pago a maior posteriormente e a título diverso (imputado como correção monetária referente a depósito mantido em período de tempo diferente) não gera direito a compensação (inteligência aos artigos 352, 368 e 369 do Código Civil). 2.9 A conta poupança consiste em contrato celebrado entre consumidor e instituição financeira (que se renova mês a mês), no qual o cliente tem direito ao crédito mensal relativo aos juros e ao índice correspondente à inflação real ocorrida para a correção do saldo. Se a instituição financeira aplicou no saldo da caderneta de poupança índice inferior ao da inflação, deve ser responsabilizada, sob a pena de enriquecimento injusto. É que uma vez iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente não pode retroagir para alcançá-la. Tendo a norma incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas, encontrando amparo no direito adquirido do poupador. E quanto ao Plano Verão (Lei Federal nº 7.730/89) está sedimentado o entendimento de que as cadernetas de poupança sejam corrigidas monetariamente no percentual de 42,72% para janeiro de 1989, que corresponde à diferença entre a inflação do período e o percentual que restou creditado nas contas pelas instituições financeiras.Esse é o percentual definido no título e que consiste no crédito principal em execução.2.10Incidem juros remuneratórios capitalizados. Foram eles fixados em 0,5% ao mês. E com razão, pois é direito do poupador receber juros remuneratórios, acréscimo que consiste em recomposição de saldo. São devidos dessa forma em razão da relação contratual, eis que a poupança constitui contrato que se renova mês a mês, sendo que a cada novo mês os juros do anterior passam a integrar o capital do novo.Não há limitação ao período de vigência da relação contratual, pois do contrário não haveria ressarcimento pleno do dano. Os juros remuneratórios correspondem a dinheiro que a parte exequente deixou de ganhar sobre o capital principal ora em execução desde que ocorreu o creditamento a menor. Isto é, em verdade os juros remuneratórios traduzem lucros cessantes, somente parando de incidir quando da quitação do principal. 2.11Os encargos moratórios englobam os juros e a correção monetária sobre o principal.Os juros de mora são os da legislação civil. 6% ao ano (artigo 1.062 do CC/1916) até a data da entrada em vigor do novo Código Civil. 12% ao ano a partir de então (art. 406 do CC/2002, c/c o artigo 161, § 1º do CTN). O termo inicial é a data da citação na ação civil pública, momento em que a mora ficou configurada (art. 240 do CPC).A correção monetária deve seguir a regra geral de ser computada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça.2.12Observa-se, pois, que o valor postulado na execução (e detalhado na memória de cálculo) está em consonância com os parâmetros corretos.3.Diante do exposto, rejeito a impugnação.4.Considerando a atuação advocatícia e a ausência de quitação voluntária (tendo sido apresentada impugnação), incidem os honorários da execução na proporção de 20% sobre o valor total do débito, conforme definido na decisão inicial que admitiu o processamento do feito, devendo ser pagos pelo executado em favor dos advogados da parte exequente. Após o trânsito em julgado desta sentença, e caso não ocorra o adimplemento voluntário, os honorários deverão ser objeto de incidente de cumprimento de sentença específico.5.Tendo em vista que o juízo se encontra garantido, por sentença julgo extinta a obrigação principal.Com o trânsito em julgado, expeça-se em prol da parte exequente mandado para levantamento da quantia integral. Depois, arquive-se.Publique-se. Intimem-se.Caraguatatuba, .Ayrton Vidolin Marques JúniorJuiz de Direito"

Caraguatatuba, 31 de agosto de 2017.

Célia de Oliveira Barbosa Souza

Escrevente Técnico Judiciário

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