TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0014050-10.2003.8.26.0363 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

13800-290, Fone: (19) 3862-2996, Mogi Mirim-SP - E-mail:

mojimirim2@tjsp.jus.br

RESERVADO PROCESSO NÚMERO / ANO

Processo Físico nº: 0014050-10.2003.8.26.0363

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OFÍCIO Nº

CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE MOGI-MIRIM/SP ENDEREÇO * COMUNICO QUE O (A) Réu COM O RG nº 31.916.624 E COM A SEGUINTE QUALIFICAÇÃO :

FERNANDO RICARDO ARGUELLO INVERNIZI NOME 003 OUTRO NOME

NOME DO PAI 004 ARNALDO ARGUELLO

NOME DA

005 MARIA CELIA INVERNIZZI MÃE

0

RESERVA SEXO COR DA PELE

DO ALCUNHA 006 * 0

7 Masculino Branco DATA DE NASCIMENTO RESERV NATURALIDADE RESERVADO PROFISSÃO

ADO DIA/MÊS/ANO CIDADE/EST.(SE ESTRANGEIRO, O PAÍS)

18/09/1964 Comerciante Ponta Pora-MS 008

ENDEREÇO RESIDENCIAL: LOGRADOURO (RUA, AVENIDA, PRAÇO, ETC.) NÚMERO COMPLEMENTO BAIRRO MUNICÍPIO/ESTADO

Rua Presidente Prudente, 173, Ozimol, Hortolândia-SP

ENDEREÇO DE TRABALHO: LOGRADOURO (RUA, AVENIDA, PRAÇO, ETC.) NÚMERO COMPLEMENTO BAIRRO MUNICÍPIO/ESTADO

*

RESERVADO RESERVADO RESERVADO RESERVADO 009 RESERVADO RESERVADO RESERVADO

010 RESERVADO RESERVADO RESERVADO RESERVADO RESERVADO

INDICIADO NO SEGUINTE INQUÉRITO POLICIAL

AUTOS ORIGINAIS DATA DO DELITO DELEGACIA RESERVADO

NÚMERO/ANO DIA/MÊS/ANO 0

Denarc - 1a Dise - Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes -

1 062/2003 19/09/2003 Oeste

1 DATA DA PLANILHA

NOME DA VÍTIMA RESERVADO INSTAURADO POR: (FLAGRANTE OU PORTARIA) DIA/MÊS/ANO

0

IP-FLAGR.

1

* 2 FOI, POR DECISÃO DO (A) MM.

DATA DA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM:

RESERVADO DECISÃO DIA/MÊS/ANO DIA/MÊS/ANO

Acórdão - Sentença Reformada/Condenação

Defesa: 17/08/2018 21/06/2018

MP: 17/08/2018 017 016

INCURSO NO (S) ARTIGO (S): Art. 12 "caput" do (a) LEI 6.368/1976 PENA (S): Reclusão: cinco anos; Regime: Fechado; Multa de 60 dias. Valor da multa R$ 480,00;

RESERVADO RESERVADO RESERVADO RESERVADO 018

RESERVADO RESERVADO RESERVADO RESERVADO RESERVADO

13800-290, Fone: (19) 3862-2996, Mogi Mirim-SP - E-mail:

mojimirim2@tjsp.jus.br

RESERVADO PROCESSO

NÚMERO / ANO

Processo Físico nº: 0014050-10.2003.8.26.0363

0

0 0014050-10.2003.8 | | | | | | | | | 1

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OFÍCIO Nº

Histórico da parte: 19/09/2003 - Data do Fato - Documento: 062/2003

20/09/2003 - Prisão - Tipo de prisão: Flagrante; Local de prisão: Denarc - 2a Dise - Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes - Central

30/09/2003 - Oferecida a Denúncia - Art. 12 "caput" c/c Art. 14 "caput" ambos do (a) LEI 6.368/1976 01/03/2004 - Recebida a Denúncia - Art. 12 "caput" c/c Art. 14 "caput" ambos do (a) LEI 6.368/1976

01/12/2004 - Sentença Condenatória/Absolutória Proferida - Artigo (s): Código Processo Penal, 386, IV

Livro, Folha (s): 71, 195v/199

Sumula: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal para condenar o corréu Fernando, e absolvo o réu

FERNANDO RICARDO, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP. Há recurso interposto pelo Ministério

Público. Por ACORDAM, em 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por v.u., dar parcial provimento ao apelo

acusatório para condenar Fernando Ricardo Anguello Tuvernizi como incurso no artigo 12 da Lei 6.368/76, ao

cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento

da multa de sessenta diárias, no valor unitário mínimo, e para elevar as sanções impostas ao corréu Fernando. Há

recurso especial interposto pela defesa e pelo réu.

01/12/2004 - Sentença Absolutória - Art. 386 "caput", IV do (a) CPP

02/12/2004 - Publicação da Sentença

03/12/2004 - Alvará de Soltura Cumprido

10/12/2004 - Recurso Interposto - Apelação do MP.

18/01/2005 - Trânsito em Julgado para a Defesa - Sentença Absolutória

30/01/2007 - Acordão de Sentença - Deram Provimento Parcial - Dados Acórdão

Tipo de Acórdão: Deram Provimento Parcial

Súmula Acórdão: ACORDAM, em 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por v.u., dar parcial provimento ao

apelo acusatório para condenar Wagner Rossi da Silva, Leandro Fernandes de Freitas, Fernando Ricardo Anguello

Tuvernizi e Reinaldo Santer Cardoso como incursos no artigo 12 da Lei 6.368/76, ao cumprimento, cada um, das

penas privativas de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento da multa de

sessenta diárias, no valor unitário mínimo, e para elevar as sanções impostas ao condenado Fernando Rocha Franco

para 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado, e sessenta dias de multa.

30/01/2007 - Acórdão - Sentença Reformada/Condenação - Art. 12 "caput" do (a) LEI 6.368/1976; Reclusão: cinco

anos; Regime: Fechado; Multa de 60 dias. Valor da multa R$ 480,00;

02/04/2007 - Publicação de Acórdão

16/04/2007 - Recurso Interposto - Recurso Especial interposto pela defesa do Réu Fernando Ricardo.

04/12/2007 - Trânsito em Julgado para o Ministério Público - Acórdão - Sentença Reformada/Condenação

21/06/2018 - Acórdão - Sentença Reformada/Condenação - Art. 12 "caput" do (a) LEI 6.368/1976; Reclusão: cinco

anos; Regime: Fechado; Multa de 60 dias. Valor da multa R$ 480,00;

29/06/2018 - Publicação de Acórdão

17/08/2018 - Trânsito em Julgado para o Ministério Público - Acórdão - Sentença Reformada/Condenação 17/08/2018 - Trânsito em Julgado para a Defesa - Acórdão - Sentença Reformada/Condenação 26/06/2019 - Prisão - Tipo de prisão: Sentença Definitiva; Local de prisão: Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Alta