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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0014050-10.2003.8.26.0363 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Juiz

Fabiana Garcia Garibaldi

Partes

Réu: Wagner Rossi da Silva, Réu: Fernando Ricardo Arguello Invernizzi

Documentos anexos

Inteiro Teor49359386%20-%20Certid%C3%A3o%20de%20Objeto%20e%20P%C3%A9%20Expedida.pdf
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CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - CRIMINAL

MARCOS HUMBERTO LOPES , Diretor Técnico de Serviço do Cartório da 2a. Vara Judicial do Foro de Mogi Mirim, na forma da lei,

CERTIFICA que pesquisando dados do Processo Físico nº: 0014050-10.2003.8.26.0363 - Ordem nº 2003/000596 - Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins, em que figura como Réu FERNANDO RICARDO , Brasileiro, Companheiro, Comerciante, RG 000.623.632, pai Arnaldo Arguelo, mãe Maria Celia Invernizzi, Nascido/Nascida 18/09/1964, de cor Branco, natural de Ponta Pora - MS, com endereço à Rua Sebastião Pereira, 806, Pq.Santa Bárbara, CEP 13064-560, Campinas - SP

, verificou constar o seguinte:

Data da Distribuição: 26/09/2003

Documento de Origem: IP-Flagr. nº: 062/2003 - Denarc - 1a Dise - Delegacia de Investigações

Sobre Entorpecentes - Oeste

Histórico da Parte Fernando Ricardo

19/09/2003 - Data do Fato - Documento: 062/2003

30/09/2003 - Oferecida a Denúncia - Lei, Artigo: 12, caput, c/c.o art. 14, ambos da Lei 6.368/76

01/12/2004 - Sentença Condenatória/Absolutória Proferida - Artigo (s): Código Processo Penal, 386, IV

Sumula: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal para condenar o corréu Fernando, e absolvo o réu FERNANDO RICARDO, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP. Há recurso interposto pelo Ministério Público. Por ACORDAM, em 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por v.u., dar parcial provimento ao apelo acusatório para condenar Fernando Ricardo Anguello Tuvernizi como incurso no artigo 12 da Lei 6.368/76, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento da multa de sessenta diárias, no valor unitário mínimo, e para elevar as sanções impostas ao corréu Fernando. Há recurso especial interposto pela defesa e pelo réu.

14/12/2004 - Recurso de Sentença Interposto - Tipo de Recurso: Apelação Criminal

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: Réu FERNANDO RICARDO

14/12/2004 - Recurso de Sentença Interposto - Tipo de Recurso: Apelação Criminal

18/01/2005 - Trânsito em Julgado do Réu

30/01/2007 - Dados do Acordão de Sentença

ACORDAM, em 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por v.u., dar parcial provimento ao apelo acusatório para condenar Wagner Rossi da Silva, Leandro Fernandes de Freitas, Fernando Ricardo Anguello Tuvernizi e Reinaldo Santer Cardoso como incursos no artigo 12 da Lei 6.368/76, ao cumprimento, cada um, das penas privativas de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento da multa de sessenta diárias, no valor unitário mínimo, e para elevar as sanções impostas ao condenado Fernando Rocha Franco para 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado, e sessenta dias de multa.

04/12/2007 - Trânsito em Julgado para o Ministério Público

26/03/2008 - Recurso Especial interposto pela defesa do Réu Fernando Ricardo

19/08/2008 - (RECURSO ESPECIAL) DESP FLS. 745 A 747. VISTOS... ANTE O EXPOSTO, NÃO PREENCHENDO O RECORRENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS, NÃO SE ADMITE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DECORRIDO O PRAZO, PROCEDIDAS ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. INT. SÃO PAULO, 22 DE JULHO DE 2008. (A) DES EDUARDO PEREIRA SANTOS. PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSP.

29/10/2008 - Interposto Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial - CERTIFICADO que do r. despacho de fls. 745/747, que não admitiu o Recurso Especial, publicado em 28/08/2008, foi interposto Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial pelo recorrente Fernando Ricardo Anguello Tuvernizi - sala 1435.

21/10/2009 - (RECURSO ESPECIAL) DESP FLS. 803/804. VISTOS... ANTE O EXPOSTO, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, NÃO SE ADMITE O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DECORRIDO O PRAZO, PROCEDIDAS ÀS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE, DEVOLVAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. INT. SÃO PAULO, 23 DE SETEMBRO DE 2009. (A) DES EDUAROO PEREIRA SANTOS. PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO TJSP.

28/03/2017 - Por Acórdão proferido pelo C. STJ, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

04/04/2017 - Agravo Regimental Interposto pelo Réu

16/05/2017 - Por Acórdão proferido pelo C. STJ, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

17/08/2018 - Trânsito em julgado.

NADA MAIS . O referido é verdade e dá fé. Mogi Mirim, 09 de maio de 2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398300980/procedimento-especial-da-lei-antitoxicos-140501020038260363-sp/inteiro-teor-1398300981