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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0059821-25.2012.8.26.0224 SP 0059821-25.2012.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Cláudio Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00598212520128260224_c4e4f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS FISCAIS IPTU.

APELAÇÃO da autora - declaração de inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 1996 a 2001 ante a ocorrência da prescrição falta de interesse processual arguição a ser feita na Ação de Execução fiscal em trâmite - Recurso improvido. APELAÇÃO da Fazenda Municipal - Ausência de publicação do Anexo I da Lei Municipal nº 5.753/01- Desrespeito ao princípio da publicidade - Precedente do STJ - Progressividade aplicação de alíquotas progressivas, vinculada à existência de serviços públicos Impossibilidade Declarada a inconstitucionalidade do artigo da Lei Municipal nº 5.753/01 pelo Órgão Especial desta Corte Cabível a aplicação de alíquota mínima (0,5%) ao IPTU, prevista no artigo 15 da Lei Municipal 2.210/77 - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140009370/apelacao-apl-598212520128260224-sp-0059821-2520128260224

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