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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0007012-66.2008.8.26.0590 SP 0007012-66.2008.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Francisco Olavo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00070126620088260590_95dae.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 2002 FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL SEM INTERRUPÇÃO SITUAÇÃO INCONFUNDÍVEL COM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN INÉRCIA DA CREDORA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NºS 2533/96, 6883/97, 3336/98, 3241/03, 6756/01, E EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 8060/04,, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, IV, DO CPC, E 1º DA LEF - SENTENÇA REFORMADA. TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR CARACTERIZAÇÃO DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CARÁTER UTI SINGULI AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO - COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 77 DO CTN INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 19 E 29 SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. TAXA DE INCÊNDIO ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ-LA - PRECEDENTES DO STJ SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. NULIDADE DA CDA NÃO CARACTERIZAÇÃO - TÍTULO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202, DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REGULARMENTE DISCIPLINADO NA LEI - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARCIAL PROCEDÊNCIA EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140016358/apelacao-apl-70126620088260590-sp-0007012-6620088260590

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