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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2020.8.26.0568 SP XXXXX-33.2020.8.26.0568

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10040353320208260568_91937.pdf
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Ementa

Apelação. Divórcio litigioso com pedidos de regramento de guarda, visitas e de alimentos ao filho comum. Sentença de parcial procedência para decretar o divórcio entre as partes; atribuir a guarda unilateral do menor à genitora, acolhendo o consenso das partes quanto ao regime de visitação paterno; fixar os alimentos em 25% do salário mínimo; determinar a partilha dos direitos trabalhistas reclamados na ação instrumentaliza. Inconformismo do réu em relação aos alimentos e partilha da indenização trabalhista. Descabimento. Valor dos alimentos fixado em obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Considerações sobre a paternidade responsável. Regime da comunhão parcial de bens. Verbas rescisórias trabalhistas recebidas pelo apelante partilháveis porque o período aquisitivo do direito se deu durante o casamento. Precedentes do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1402012977/apelacao-civel-ac-10040353320208260568-sp-1004035-3320208260568

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