jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-48.2021.8.26.0100 SP 101XXXX-48.2021.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/02/2022

Julgamento

28 de Fevereiro de 2022

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10156364820218260100_fc69b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL.

Ação de restituição de VRG. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Réu não apresentou a respectiva nota fiscal, oriunda da venda do veículo apreendido. Utilização da Tabela FIPE que se mostra de rigor, com o apontamento do valor de mercado do veículo à época de sua apreensão VRG. Diretriz traçada pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 564. Necessidade de observar o valor do VRG contratado. Correção monetária que incide desde a data da alienação do bem, momento a partir do qual o réu deveria efetuar a devolução do saldo, apurando-se o saldo em liquidação de sentença. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1402083394/apelacao-civel-ac-10156364820218260100-sp-1015636-4820218260100