Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-35.2021.8.26.0369 SP XXXXX-35.2021.8.26.0369

Ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva afastada. Instituição financeira que participa da mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cancelamento de viagem adquirida. Faculdade oferecida ao consumidor pela agência de turismo. Ausência de cancelamento dos boletos emitidos. Negativação do nome do consumidor no rol dos cadastros de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos.