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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2014.8.26.0000 SP XXXXX-47.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21470674720148260000_0c97b.pdf
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Ementa

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA RECONHECIMENTO DE SEREM BENS DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORADOS. RECURSO IMPROVIDO.

1.- A Lei nº 8.009/90 protege o direito à moradia, excluindo do rol de bens sujeitos à expropriação judicial os imóveis destinados ao executado e de sua família para tanto, salvo as exceções expressas em lei. No caso, não incidente qualquer exceção, há de ser mantida a exclusão da penhora dos dois imóveis em que residem os executados.
2.- Também é certo que, no primeiro (casa), a proteção foi reconhecida em julgamento anterior por outra Câmara desta Corte, inexistindo situação fática a ensejar, aqui, solução diversa, não havendo evidência de fraude. No que concerne ao segundo imóvel (apartamento com duas garagens), a transmissão feita à coexecutada não configurou ilícito processual a ser reconhecido, por ter sido mantido no patrimônio dos devedores, sobretudo porque a beneficiária, idosa, ali já reside há muitos anos e a disposição voluntária como bem de família caducará com sua morte. Com o advento da Lei nº 12.607/2012, que deu nova redação ao art. 1.331, § 1º, do Código Civil, não se cogita de penhora das garagens vinculadas ao apartamento.
3.- Na verdade, incidindo penhoras sobre outros bens, o exequente pretende, por via transversa, o reconhecimento de fraude à execução imputada aos executados, já negada em decisão anterior.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140255991/agravo-de-instrumento-ai-21470674720148260000-sp-2147067-4720148260000

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