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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/09/2014
Julgamento
11 de Setembro de 2014
Relator
Sérgio Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00386962320148260000_64ade.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2014.0000582556

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0038696-23.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante WANDSON OLIVEIRA SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitada a matéria preliminar, deram parcial provimento ao agravo, mantendo a r. decisão monocrática que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado Wadson Oliveira Santos em 27/10/2013 e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos anteriormente à prática da infração, com a ressalva de que a interrupção do lapso temporal, decorrente da referida falta grave, incidirá somente para fins de progressão de regime. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente), ROBERTO SOLIMENE E SOUZA NERY.

São Paulo, 11 de setembro de 2014.

SÉRGIO COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 22933

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0038696-23.2014.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

AGRAVANTE: WANDSON OLIVEIRA SANTOS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa: Agravo em execução. Apologia ao crime, desobediência e desrespeito. Desnecessidade de oitiva do sentenciado em Juízo. Ausência de nulidade. Preliminar afastada. Perda de 1/3 dos dias remidos corretamente fixada. Recurso provido, parcialmente, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a falta disciplinar, com a ressalva de que a interrupção do lapso temporal, decorrente da referida falta grave, incidirá somente para fins de progressão de regime.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo sentenciado Wandson Oliveira Santos contra a r. decisão de fls. 46/48, que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave por ele praticada em 27/10/2013, decretando a perda de 1/3 (um terço) dos dias, remidos ou a remir, anteriores à data da prática da falta.

Postula a defesa do agravante, nas razões recursivas (fls. 50/55), a declaração da nulidade da r. decisão ante a ausência de oitiva judicial do sentenciado. No mérito, requer a absolvição do sentenciado por fragilidade da prova, sob a alegação de que os depoimentos prestados pelos funcionários da penitenciária são parciais. Subsidiariamente, busca a fixação da perda dos dias remidos em apenas 1 (um) dia e a não interrupção do prazo para benefícios.

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Regularmente processado e contrariado (fls. 57/63) o agravo, a r. decisão foi mantida pelo MM. Juiz a quo (fl. 66).

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo não provimento do agravo (fls. 70/74).

É o relatório, em síntese.

Inicialmente, cumpre enfatizar que não merece acolhida a alegação de que a r. decisão combatida padece de nulidade, haja vista que foram obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo concedida ao sentenciado oportunidade de apresentar sua versão para os fatos, na presença de advogado da assistência jurídica da unidade (fl. 20), sendo absolutamente desnecessária a oitiva judicial do sentenciado.

Ora, como se sabe, são independentes as esferas administrativas e judiciais. A apuração da falta grave, em princípio, é fundamentalmente administrativa, por meio da instauração de procedimento administrativo. Saliente-se, ademais, que, segundo o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES, “O processo administrativo, embora adstrito a certos atos, não tem os rigores rituais dos procedimentos judiciais, bastando que, dentro do princípio do informalismo, atenda às normas pertinentes do órgão processante e assegure defesa ao acusado” (“Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 2001, 26ª ed., p. 651).

Portanto, não há falar em ilegalidade no procedimento

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instaurado, uma vez que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o art. 118, § 2º, da LEP, exige somente a prévia oitiva do sentenciado, para que possa ele apresentar sua versão sobre a prática da falta grave e isso ocorreu, efetivamente, no presente caso, em que foi concedida ao agravante oportunidade de pronunciar-se sobre os fatos. Não se demonstrou, ademais, ter havido prejuízo para a defesa e, segundo o art. 563 do CPP, “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.

Rejeitada a matéria preliminar, observo que ficou devidamente comprovado, por meio de regular procedimento apuratório (fls. 2/37), que o agravante praticou falta grave em 27/10/2013.

Segundo o apurado, no dia dos fatos, durante o procedimento de entrada de visitantes, o sentenciado, juntamente com outros detentos, fez menção à organização criminosa conhecida como PCC (Primeiro Comando da Capital), cantando música em apologia ao crime. Determinado seu encaminhamento ao Regime de Cela Diferenciado, o reeducando se recusou a sair do pavilhão, dizendo que “dali ninguém iria retirá-los”.

Nesse sentido foi o relato do agente penitenciário Luciano da Silva Martins (fls. 22/23), o qual afirmou que o agravante, juntamente com outros detentos, precisamente no raio 2, cantavam uma música que fazia apologia ao crime com as seguintes frases “aqui é o primeiro comando da capital, se mexer

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com nós, vamos matar esses vermes, PCC,...1533”. Afirmou, ainda, que “os detentos foram indagados a pararem com a cantoria, porém eles não acataram a ordem e continuaram cantando, alegando que aquela música era os seus gritos de guerra e que não havia nada de anormal na letra; contudo ao serem informados que seriam encaminhados ao RCD Regime de Cela Diferenciado, recusaram-se a sair do pavilhão, dizendo que dali ninguém iria retirá-los”. Tais declarações foram confirmadas pelo agente Danilo Codonho Bastos Ramos (fls. 25/26).

Não há razão para se duvidar da palavra dos agentes públicos. A presunção juris tantum de que agiram escorreitamente no exercício de suas funções não ficou sequer arranhada. A propósito, a jurisprudência dominante tem se inclinado para admitir que os testemunhos de agentes policiais e penitenciários devem merecer credibilidade desde que não evidenciada a má-fé ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos, tanto que nada se comprovou a respeito.

Assim, era mesmo de rigor o reconhecimento da infração disciplinar praticada pelo sentenciado.

Anoto, ainda, que foi bem decretada a fixação da perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3), ante a indiscutível gravidade da falta cometida. Ora, como bem observou a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça:

“Seguindo o norte delineado na Lei de Execucoes Penais

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(art. 127 c/c art. 57), o magistrado sentenciante bem fundamentou sua decisão. Atendo-se à natureza da infração e as consequências do fato, escolheu a fração adequada.

Como é de conhecimento público e notório, a facção criminosa prestigiada na cantoria (PCC) é uma das maiores responsáveis pela alta taxa de criminalidade existente em nosso país. Ao emitir seu “grito de guerra” o reeducando não estava a cantarolar de forma despretensiosa no sistema prisional, mas, sim, fazia apologia à referida facção, divinizando seus membros e mandamentos e, com isso, a fortalecendo, em atitude deveras perniciosa à sociedade.

Ademais, a Lei impõe como critério de análise na perda dos dias remidos a pessoa do faltoso; o que pesa em desfavor do infortunado cantor, que cumpre pena por crime grave (roubo majorado fls. 18), denotando personalidade desvirtuada. (fls. 73/74).

Pequeno reparo merece a r. decisão agravada, entretanto, quanto à determinação pelo digno Magistrado, de interrupção do cálculo de penas para fins de benefícios.

Para a análise da questão, porém, é preciso examinar separadamente os benefícios existentes na fase da execução da pena. Isso porque, em relação à progressão de regime, por exemplo, a interrupção do prazo de cumprimento da pena para a promoção de regime prisional é consequência natural da prática de

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falta grave.

Realmente, conforme a lição do eminente e saudoso JULIO F. MIRABETE: “Se o condenado que praticar a falta grave estiver no regime fechado, não se podendo fazê-lo regredir para regime mais severo, inexistente, além de ser submetido à sanção disciplinar está sujeito ao efeito secundário da regressão, ou seja, terá interrompido o tempo de cumprimento da pena para efeito de progressão, devendo cumprir mais um sexto do restante a partir da falta grave para obtê-la” (Execução Penal: Comentários à Lei nº 7210, de 11.7. 84, 9ª ed. Atlas, 2000, p. 398.)

A jurisprudência ratifica o entendidmento doutrinário:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (cf., por exemplo, HC 86.990, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 9.6.2006. Precedentes). 2. Ordem denegada”. (STF - HC nº 97130/RS, 1ª Turma, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.u, j. 23/06/2009).

“O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento da pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de

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nova progressão de regime prisional”. (STF - HC 86990/SP

Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma j. 02/05/2005

DJ 09/06/2006, p. 19).

“HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A fuga do paciente, quando cumprindo pena em regime semi-aberto, dá ensejo à regressão de regime (LEP, art. 118). A partir daí começa a correr novamente o prazo de 1/6 para que o paciente possa obter nova progressão de regime”. (STF HC 85049/SP, 2ª Turma - Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA, j. 01/03/2005 DJ 05/08/2005, P. 118).

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). Ordem denegada”. (HC 45528/RJ Rel. Min. FELIX FISCHER - 5ª Turma, j. 03/11/2005 - DJ 13.03.2006, p. 342).

“A prática de falta grave tem por efeito a interrupção do prazo de cumprimento da pena para a promoção de regime prisional: a partir de tal conduta é que começará a fluir novo lapso, para fins de progressão, devendo o sentenciado resgatar 1/6 do restante de sua reprimenda antes

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de, eventualmente, obter o benefício, por aplicação analógica do artigo 112 da Lei nº 7.210/84”. (RT 755/624). No mesmo sentido, TJSP, RT 751/583.

Logo, em relação à interrupção do lapso temporal para obtenção de nova progressão de regime, nada há de ilegal.

Contudo, em relação ao benefício previsto no artigo 83 do Código Penal, a Súmula 441 do C. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”. Assim, para efeito de livramento condicional, deve-se considerar apenas o cumprimento da pena imposta, sem interrupção ou reinício da contagem.

Quanto à hipótese de indulto e comutacao de penas, cabe observar que fica a cargo do Decreto Presidencial que concede o benefício o estabelecimento do requisito temporal necessário para a obtenção da benesse. Assim, nesse particular, a interrupção da contagem do prazo, em face da prática de falta disciplinar de natureza grave deve ser analisada pelo Juízo das Execuções, caso a caso, haja vista, por exemplo, que, diferentemente do que vinha ocorrendo até então, nos últimos anos, por ocasião dos Decretos Presidenciais números 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011 e 7.873/2012, ficou expressamente consignado que a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção dos benefícios previstos nos Decretos.

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Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento ao agravo, mantendo a r. decisão monocrática que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado Wadson Oliveira Santos em 27/10/2013 e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos anteriormente à prática da infração, com a ressalva de que a interrupção do lapso temporal, decorrente da referida falta grave, incidirá somente para fins de progressão de regime.

SÉRGIO COELHO

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/140263458/agravo-de-execucao-penal-ep-386962320148260000-sp-0038696-2320148260000/inteiro-teor-140263467

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