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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0034118-86.2013.8.26.0053 SP 0034118-86.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
APL 0034118-86.2013.8.26.0053 SP 0034118-86.2013.8.26.0053
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/09/2014
Julgamento
17 de Setembro de 2014
Relator
Moreira de Carvalho

Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de inconstitucionalidade do referido artigo por ferir os princípios da individualização da pena e da razoabilidade - Impetração voltada contra lei em tese Impossibilidade Súmula nº 266, do Supremo Tribunal Federal Sentença mantida Recurso desprovido."