Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1096154-06.2013.8.26.0100 SP 1096154-06.2013.8.26.0100

PLANO DE SAÚDE Plano Coletivo Empregado aposentado Legitimidade passiva da operadora caracterizada - Obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde a ser assumida pela ré, que não pode se esquivar de tal obrigação ou imputar sua responsabilidade a terceiros - Direito do autor e de seus dependentes à manutenção da qualidade de beneficiários no plano do qual usufruíam na vigência do contrato de trabalho, desde que assumida a responsabilidade pelo pagamento integral das mensalidades Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 ? Ademais, o fato do plano de saúde ser mantido a cargo exclusivo da empregadora é irrelevante - Contribuição indireta configurada Preliminar rejeitada Recurso não provido.