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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Promoção • XXXXX-38.2021.8.26.0326 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Promoção, Ascensão

Juiz

Fabio Alexandre Marinelli Sola

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 62).pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-38.2021.8.26.0326

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão

Requerente: Luciano Aparecido Mendes

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo [

Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >> Tramitação prioritária OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> CERTIFICA-SE que, em 31/01/2022, transcorreu o prazo de leitura no portal

eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 01/02/2022.

Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por LUCIANO APARECIDO MENDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar que o período de 14 dias de licença saúde sejam computados como de efetivo exercício para o fim de participação do autor no Concurso Promoção por Antiguidade 2020, aberto pelo Edital CP 001-ASP, de 06-07-2021 do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes de eventual promoção, com correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), ambos a partir do vencimento de cada parcela mensal, caso o requerente seja classificado em todos os demais critérios da promoção. Torno definitiva a tutela outrora concedida. Sem custas nesta fase. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. O autor possui ganho considerável, conforme demonstrativo de fl. 19, nada indicando que não possa arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. P.I.C.

Lucelia, (SP), 01/02/2022.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1403845543/procedimento-do-juizado-especial-civel-10018113820218260326-sp/inteiro-teor-1403845546