TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Promoção • XXXXX-38.2021.8.26.0326 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-38.2021.8.26.0326

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão

Requerente: Luciano Aparecido Mendes

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][] Tramitação prioritária [] [] CERTIFICA-SE que em 21/01/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao

Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a

ação movida por LUCIANO APARECIDO MENDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar que o período de 14 dias de licença saúde sejam computados como de efetivo exercício para o fim de participação do autor no Concurso Promoção por Antiguidade 2020, aberto pelo Edital CP 001-ASP, de 06-07-2021 do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes de eventual promoção, com correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09), ambos a partir do vencimento de cada parcela mensal, caso o requerente seja classificado em todos os demais critérios da promoção. Torno definitiva a tutela outrora concedida. Sem custas nesta fase. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. O autor possui ganho considerável, conforme demonstrativo de fl. 19, nada indicando que não possa arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. P.I.C.

Lucelia, (SP), 21 de janeiro de 2022