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8 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • XXXXX-89.2019.8.26.0228 • 31ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Vara Criminal

Assuntos

Roubo

Juiz

André Luiz Rodrigo do Prado Norcia

Partes

Réu: Marcos Daniel Martins Caetano

Documentos anexos

Inteiro Teor24508907%20-%20Termo%20de%20Audi%C3%AAncia%20Expedido.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO

Processo nº: XXXXX-89.2019.8.26.0228

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

Documento de CF, CF, BO, BO, CF, BO, BO - 2292773/2019 - 27º D.P.

Origem: IBIRAPUERA, 7856958 - 27º D.P. IBIRAPUERA, 8914/19/330

- 27º D.P. IBIRAPUERA, 8915/19/330 - 27º D.P.

IBIRAPUERA, 2292773 - 27º D.P. IBIRAPUERA, 8914/19/330 - 27º D.P. IBIRAPUERA, 8915/19/330 - 27º D.P.

IBIRAPUERA

Autor: Justiça Pública

Réu: MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO

Aos 07 de fevereiro de 2020, às 16:00h, na sala de audiências da 31a Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do (a) MM. Juiz (a) de Direito Dr (a). TAMARA PRISCILA TOCCI , comigo Escrevente ao final nomeado (a), foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. O (A) Senhor (a) porteiro (a) de Auditórios, após o pregão, deu sua fé de haverem comparecido o (a) Digníssimo (a) Promotor (a) de Justiça, Dr.(a) Cláudia Porro; o (s) réu (s) MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO e seu Defensor (a) Dr (a). Antonio Carlos Silveira Alves - OAB: 187736/SP . Presentes também a vítima Camila Mattar e a testemunha Sheymaxwell Kelwin Honorato Daniel. Ausente a testemunha Felipe Sojo do Nascimento, policial militar em gozo de férias.

Procedeu-se a citação do réu Marcos, que requereu a atuação do Advogado Dr (a). Antonio Carlos Silveira Alves, OAB/SP: 187736/SP em seu favor. Dada a palavra à(o) Dr (a). Defensor (a), por ele (a) foi dito: "MMa. Juíza, apresento, nesta oportunidade, resposta à acusação em favor do réu nos seguintes termos: Defesa de mérito ao final. Arrolo as mesmas testemunhas do rol acusatório." Pelo (a) MM (a). Juíza foi dito: "As alegações defensivas não são suficientes para afastar os elementos contidos na peça acusatória. Não há irregularidade ou nulidade a serem reconhecidas, e a matéria arguida em sede de resposta à acusação concerne ao mérito da causa, a ser futuramente julgado. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, devendo-se, pois, prosseguir com o seu processamento. Formalizo o recebimento da defesa apresentada em favor do réu."

Iniciados os trabalhos, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 11 do STF, fundamento as razões pelas quais o (s) réu (s) permaneceu (ram) algemado (s) no recinto: a movimentação de presos neste fórum criminal é grande. Porém, é pequeno o número de policiais militares à disposição para escolta e segurança das centenas de pessoas que circulam diariamente pelo prédio. Tal situação é perigosa para a incolumidade do público, de funcionários, advogados e autoridades que circulam e trabalham no prédio em contato direto com presos. Assim, a manutenção das algemas é indispensável para a segurança de todos aqui presentes e daqueles que aqui transitam. Trata-se de medida assecuratória indispensável para que os trabalhos sejam realizados a bom termo. A audiência foi realizada por meio audiovisual, cientificadas as partes, consoante artigo 405 e parágrafos, do Código de Processo Penal, ficando nos autos para consulta, seguindo minuta com compromissos próprios.

Foi (ram) ouvida (s) a vítima Camila e a testemunha Sheymaxwell. Pelo (a) Dr.(a) Promotor (a) de Justiça foi dito: "MMa. Juíza, desisto da oitiva da testemunha Felipe, que hoje não compareceu (ram). Pelo (a) Dr (a) Defensor (a) foi dito:"MMa. Juíza, acompanho a desistência."Pelo (a) MMa. Juíza foi dito: Homologava a desistência." Após, o réu foi interrogado.

A seguir, pela MMa. Juíza foi declarada encerrada a instrução do feito, iniciando-se a fase de debates entre Acusação e Defesa. Dada a palavra à Dra. Promotora de Justiça, por ela foi dito: "MM. Juíza, MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO foi denunciado como incurso no art. 180"caput"e art. 157 § 2º inc. II, na forma do art. 69 porque, em data incerta e horário incertos, entre os dias 18 de setembro e 08 de outubro de 2019, nesta cidade e Comarca, recebeu o veículo MMC/PAJERO TR4, placas DKB-7713 (ostentando placas GAL-4002) pertencente a Joyce Mattar Sales (o qual estava na posse Camila Mattar), sabendo ser produto de crime e, ainda, porque no dia 08 de outubro de 2019, por volta das 0 h 10min, na Rua Madre Cabrini, 100 esquina com Rua Domingos de Morais, Vila Mariana, nesta cidade e Comarca, em concurso e com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo contra Gustavo Iquejiri Suetugo, 01 (um) celular IPHONE X, da marca APPLE avaliado em R$3.500,00 (fls. 29), 01 (um) celular GALAXY S6 EDGE, da marca Samsung, 01 (uma) mochila e uma carteira, pertencentes a vítima. Segundo o apurado, no dia 18 de setembro de 2019, por volta das 22h 10min, na Rua Martino da Silva, nº 107, Ipiranga, nesta cidade e Comarca, Camila estacionou o veículo no local dos fatos para deixar sua amiga, quando um condutor de outro veículo estacionou em fila dupla e dele saíram dois dos indivíduos armados e as renderam, ordenando que deixassem seus pertences dentro do veículo e saíssem, ordem que foi obedecida. Em seguida, os indivíduos entraram no veículo e empreenderam fuga. (cf. boletim de ocorrência nº 335/2019, DEL. SEC. 2a SUL Plantão). Após referido roubo, o indiciado recebeu referido veículo de forma ilícita, pessoa que não o verdadeiro titular e sem a respectiva documentação, sabendo ser produto de crime. No dia 08 de outubro de 2019, a vítima Gustavo retornava a pé para sua residência, quando repentinamente parou um veículo p reto do qual desceram dois indivíduos, permanecendo um terceiro na direção, sendo que ambos apontaram simulacros de arma de fogo e anunciaram o roubo. Após a subtração dos pertences da vítima , todos evadiram-se do local. Policiais Militares estavam em patrulhamento preventivo ostensivo, quando avistaram o referido veículo roubado ostentando placas GAL-4002, deram voz de parada, visto que tal veículo era suspeito de realizar roubos na região . Neste instante, o condutor d o veículo empreendeu fuga. Após perseguição, o veículo parou e dele saíram três indivíduos, sendo detido apenas o indiciado, o qual conduzia o veículo, tendo os outros dois logrado êxito na fuga. Em busca pessoal localizaram na posse do indiciado um simulacro de arma de fogo. No interior do veículo fora encontrada os bens da vítima Gustavo, além de um simulacro de arma de fogo. Indagado o indiciado manteve-se em silencio. Os Policias entraram em contato com Gustavo o qual informou ter sido roubado por três indivíduos que estavam em um carro preto meia hora antes e realizaram pesquisa do emplacamento do veículo, porém, nada de ilícito constou. Ao efetuarem consulta pelo número do chassi, aferiram que o veículo na verdade possuía as placas DKB -7713 e tratava-se de produto de roubo. O indiciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia onde manteve -se em silencio. Na Delegacia de Polícia a vítima Gustavo reconheceu seus pertences bem como o indiciado como um dos autores do roubo, enquanto a vítima Camila não o reconheceu. Devidamente citado, apresentou resposta escrita. Ao longo da instrução foram ouvidas duas vítima e uma testemunha arrolada na denúncia. É o breve relato. A presente ação penal PROCEDE . A materialidade dos delitos restou demonstrada pelos boletins de ocorrência a fls.18/22 e 23/26, pela cópia do boletim de ocorrência relativo ao roubo contra a vítima Camila a fls. 65/66 e pelos autos pelo auto de exibição e apreensão afls. 32/33 e laudo do veículo apreendido afls. 96/98. Não restam dúvidas, outrossim, quanto a autoria. O réu manteve-se em silêncio na fase policial, o que já não é conduta que se espera de eventual inocente preso em flagrante delito. Perante o Juízo, declarou o réu Já esteve internada na Fundação Casa por roubo e cumpria L.A.. Na data dos fatos, saiu da estação do metrô e foi abordado. Levaram para as proximidades de um veículo. O Policial pediu se tinha" algo para trocar umas idéias ". Foi para a Delegacia onde soube que não reconhecido. Estava voltando do serviço. Tal negativa, entretanto, restou isolada. Declarou a vítima Gustavo que dois indivíduos saíram de um carroda cor escura. O réu se aproximou e disse que era um assalto e que tinha uma arma, apontando algo que não conseguiu ver. Ele exigiu primeiro seu aparelho celular. Enquanto entregava o celular o outro disse que era para entregar a mochila inteira. Os dois exigiram e puxaram a mochila. Negou no começo, mas os roubadores o derrubaram e chutaram no quadril e perna para largar a mochila. Quando um deles falou que ía atirar soltou sua mochila. Levaram o celular de sua mochila e carteira. Eles foram embora e reingressaram no veículo. Em cinco minutos chegou na sua casa, ligou para 190 e dez minutos depois eles ligaram dizendo ter encontrado seus pertences. Chegou a fornecer as características do carro (preto, quadrado, grande) e dos roubadores (boné, agasalho...), sendo um

deles negro, baixo e" cheinho "à Polícia. Combinaram numa estação onde tinham vários policiais e foi direcionado. Chegou a ver o mesmo veículo utilizado no roubo. Sua mochila e celular estavam dentro do veículo, assim como sua carteira de identidade e CNH e por isso os policiais pediram para procurar seus pertences no veículo, porque eles haviam revirado seus pertences, tendo localizado fichário, guarda-chuva...Foi para a Delegacia onde foi localizada uma pessoa que reconheceu com segurança. Na data da audiência informou que não se recorda do réu , mas disse que o réu era o número" 1 "entre outros dois indivíduos colocado na sala de audiência... Informa que seu reconhecimento na Delegacia foi seguro. A vítima Camila perante a Autoridade Policial narrou o roubo e disse que não teria condições de reconhecer os roubadores. Perante o Juízo, me sala própria, informou que o réu, colocado ao lado de outro indivíduo, era bastante parecido com um daqueles que a abordou, mas não tem certeza . Estava com sua amiga e deixou ela na porta do prédio. Quando terminavam a conversa, parou um carro em fila própria, desceram dois e disseram" desce do carro ", ordenando que deixassem pertences e celulares dentro do carro. Outro abordou sua amiga. Os dois ingressaram no seu carro e se evadiram, dizendo que era para deixar seus pertences. Foi chamada na Delegacia duas semanas depois e não o reconheceu. O réu era o mesmo que estava na Delegacia. Levaram a mochila de sua amiga e seu levaram diversos pertences. Assim sendo, ante o reconhecimento firme da vítima Gustavo na fasepolicial restou devidamente demonstrada a prática do delito contra ela. Ressalte-se que embora a vítima tenha dito que não tenha certeza em sala própria quando ouvido perante o Juízo, ressaltou a vítima que na fase policial seu reconhecimento foi seguro... O Policial Militar narrou que havia notícia de um veículo utilizado para a prática de roubos rodando na área e avistaram o veículo. Os três ocupantes desembarcaram e correram, não perdeu o réu de vista. Encontraram o simulacro atrás do banco e tinha outro simulacro na cintura do réu. Encontraram uma mochila contendo iphone dentro do veículo e o COPOM informou que tinha um indivíduo nas proximidades informando o roubo de iphone. A vítima foi ao local, reconheceu seus pertences e na Delegacia a vítima reconheceu o réu como o autor do delito. O local da abordagem foi próximo ao metrô Vila Mariana. Os dois outros ocupantes do veículo lograram correr. O réu foi preso na Avenida. Ante as provas coligidas, restou devidamente demonstrando que o réu praticou o delito de roubo contra a vítima Gustavo, em concurso com outro comparsa, conforme foi relatado por esta, assim como estava na posse do veículo da vítima Camila roubado, o que demonstra inequívoca ciência de sua ilicitude porque não o recebeu do verdadeiro titular e com a respectiva documentação. Os delitos foram praticados em concurso material. Ante todo o exposto, aguarda-se seja a presente ação

penal julgada inteiramente procedente, CONDENANDO-SE o réu nos exatos termos da denúncia. Na dosagem da pena, aguarda-se o reconhecimento da personalidade do réu voltada para a prática de crimes, seja porque possui antecedentes infracionais, seja porque responde por outro delito análogo perante esta Vara, seja, ainda, porque estava na posse de um simulacro de arma de fogo, conforme relatado pelos policiais. O único regime compatível com a gravidade dos delitos é o inicial fechado. Nada mais". Dada a palavra à(o) Dr (a). Defensor (a), por ele (a) foi dito : "MMa. Juíza, da análise dos autos, verifica-se que o quadro probatório restou evidentemente precário e frágil. No transcurso da instrução processual, não foram produzidas provas aptas a ensejar um decreto condenatório MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos. 180"caput"e art. 157 § 2º inc. II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Segundo narra a peça inicial acusatória, entre os dias 18 de setembro e 08 de outubro de 2019, nesta cidade e Comarca, o denunciado, qualificado a fls. 12, recebeu o veículo MMC/PAJERO TR4, placas DKB-7713 (ostentando placas GAL-4002) pertencente a Joyce Mattar Sales (o qual estava na posse Camila Mattar), sabendo ser produto de crime. 2. É dos autos, outrossim, que no dia 08 de outubro de 2019, por volta das 0 h 10min, na Rua Madre Cabrini, 100 esquina com Rua Domingos de Morais, Vila Mariana, nesta cidade e Comarca, MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO, qualificado a fls.12, em concurso e com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo contra Gustavo Iquejiri Suetugo, 01 (um) celular IPHONE X, da marca APPLE avaliado em R$3.500,00 (fls. 29), 01 (um) celular GALAXY S6 EDGE, da marca Samsung, 01 (uma) mochila e uma carteira, pertencentes a vítima. Interrogado, o acusado NEGOU a imputação!. Nesse sentido, a ação deverá ser Julgada Improcedente pois os demais elementos dos autos conferem certeza as declarações do acusado: Consoante Entendimento Majoritário de Nossos Tribunais,"Estando em jogo o interesse privado, o confiteor guarda força probante absoluta, mas, em matéria penal, frente ao manifesto interesse público que se mostra evidente na prevalência da regra da verdade material, o valor da confissão desponta sempre relativo, forçando o contraste e confronto com as demais provas". (TACRIM-SP, RJDTACRIM 27/162) No presente caso, aliás, verifica pelo depoimento da vítima Gustavo Iquejiri Suetugo, não ter reconhecido o acusado como Autor da prática do crime de roubo a ele imputado, primeiramente, esclareceu que não reconheceu o Réu na Delegacia, que a propósito não respeitou :"As formalidades previstas no art. 226 do CPP são essenciais à validade do reconhecimento que, inicialmente, há de ser feito por quem se apresenta para a prática do ato, a ser iniciado com a

descrição da pessoa a ser reconhecida .Como se vê das Declarações da Vítima Gustavo, este confirmou que somente o réu foi apresentado para o reconhecimento na Delegacia e apresentado ao mesmo como suposto roubador. Em Juízo, conforme se constata também do áudio o mesmo não reconheceu o acusado, questionado se estava com medo de relatar a verdade este respondeu: "não estou com medo realmente não tenho certeza" Remotamente, ainda que existir dúvidas, esta sempre deverá favorecer o Réu, neste contexto a absolvição quanto ao crime de roubo é medida que se impõe!. DA RECEPTAÇÃO: o crime previsto no art. 180 do Código Penal, pelo que consta nos autos, notamos que jamais seria na modalidade dolosa! DO DIREITO; Analisemos a figura do artigo 180 (Receptação) do Código Penal: Art. 180 - "Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."Os fatos descritos no caput do artigo 180, são puníveis, exclusivamente a título de dolo, que abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime: vontade de adquirir, receber ou ocultar coisa produto de crime, consciente o sujeito dessa circunstância. Excelência, como já demonstrado, o denunciado Marcos Daniel, não tinha conhecimento que o veículo supostamente utilizado para a prática do roubo, seria provenientes de crimes, inexistindo portanto, a consciência e a vontade de adquirir objeto que se sabia produto de crime. Agora, analisemos a figura do dolo eventual: Não existe receptação dolosa quando o sujeito comete o fato com dolo eventual, quando adquire o objeto material tendo dúvida a respeito de sua procedência. RF, 192:382; RT, 486:321, 495:353, 517:362 e 619:347; JTA Crim SP, 51:207 e 60:309. Neste caso, segundo Damásio E. de Jesus, responde por receptação culposa. A última hipótese aqui trazida (dolo eventual), não se amolda no presente caso, mas serve para refletirmos sobre a figura descrita no artigo 180. Seria a intenção do legislador de que, somente após comprovada ao extremo a vontade de adquirir o objeto proveniente de conduta ilícita, é que se poderia tipificar uma conduta como sendo de receptação (art. 180 caput), como quer nos fazer entender o Ministério Público em sua denúncia e, posteriormente, em alegações. Poderíamos, Excelência, requerer a desclassificação do tipo penal, o que é imputado ao denunciado, ou seja, receptação dolosa (art. 180 caput), para a figura descrita no artigo 180, parágrafo 1º (receptação culposa), que prevê o que segue: Parágrafo 1º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas. Mas tal figura delituosa, a qual transcrevemos, a nosso ver também não se amolda ao caso presente, senão vejamos: São indícios reveladores de culpa: a) Natureza de objeto material; b)

Desproporção entre valor e preço; c) Condição de quem oferece. Analisemos, os três indícios: a) Natureza do objeto material: como anteriormente exposto, não restou demonstrado que o denunciado, sabia da origem ilícita do veículo. Primeiramente destacamos as contradições. Perante a autoridade policial informaram que o acusado foi pego dentro do veículo. Perante o juízo, esclareceram que ele foi pego do outro lado da avenida, próximo ao metrô Vila Mariana. O Policial Militar FELIPE SOJO DO NASCIMENTO esclareceu que: "Estava em patrulhamento preventivo ostensivo, juntamente com seu companheiro de farda pela Rua Mesquita quando depararam-se com o veículo Pajero TR4, preta, ostentando placas GAL-4002 e deliberaram pela abordagem do veículo visto que tal veículo era suspeito de realizar roubos na região. Deram voz de parada, porém, o veículo tentou empreender fuga, vindo a parar apenas na Rua Madre Cabrini cruzamento com a Rua Domingos de Morais. Saíram do seu interior três indivíduos, sendo capturado apenas uma pessoa, identificada como sendo, Marcos Daniel Martins Caetano, vindo os outros dois a lograr êxito na fuga. Em busca pessoal neste abordado, que era quem conduzia o veículo fora encontrado um simulacro de arma de fogo. No interior do veículo fora encontrada uma mochila, com documentos e um telefone celular em nome de Gustavo Iquejire Suetugo, além de um simulacro de arma de fogo. Questionaram o abordado sobre tais pertences ao que manteve-se em silêncio. Deste modo, os policiais entraram em contato com nominada pessoa que disse ter sido roubada por três indivíduos que estavam em um carro preto há meia hora atrás e solicitaram sua presença nesta distrital. Ato contínuo, realizaram pesquisa do emplacamento do veículo conduzido pelo abordado, ao que nada de irregular fora constatado. Entretanto, ao realizarem a consulta do chassis, aferiram que na verdade o veículo possui as placas DKB-7713 e trata-se de produto de roubo ocorrido em 18/09/2019, às 22h10min, na Rua Martino da Silva, 107, tendo como vítima a pessoa de Camila Mattar, registrado sob RDO n.º 353/2019 - Assessoria Polícia Civil ALESP. Que então entraram em contato com a vítima e também solicitaram sua presença nesta distrital. Por fim, conduziram a ocorrência para esta unidade policial civil para as providências de Polícia Judiciária. A Vítima GUSTAVO IQUEJIRI SUETUGO esclareceu que: estava retornando, a pé, para sua residência, por volta das 23h00, pelo Cruzamento da Rua Dona Avelina e Dr. Neto de Araújo quando quando repentinamente parou um veículo preto onde desceram dois indivíduos, permanecendo um terceiro na direção, sendo que ambos apontaram um objeto que aparentava ser uma arma, porém não tem como afirmar, e logo lhe anunciaram o roubo. Que subtraíram sua mochila, uma carteira e dois telefones celulares. Logo se evadiram do local levando os pertences da vítima. Que comunicou a Polícia Militar via 190 e instantes depois policiais entraram em contato com a vítima e disseram ter

localizado seus bens e que solicitaram sua presença nesta distrital. Nesta distrital reconheceu seus pertences bem como também reconheceu a pessoa identificada como Marcos Daniel Martins Caetano sendo um dos autores do roubo, sendo aquele que efetivamente arrebatou seus bens e que estava com um objeto nas mãos, porém como já dito, em Juízo a Gustavo esclareceu que não reconheceu o acusado Marcos Daniel bem como em juízo na sala de reconhecimento não reconheceu o Réu como autor do crime perpetrado contra ele. A Vítima CAMILA MATTAR, também não reconheceu o acusado como autor do roubo de seu veículo esclarecendo que: é proprietária do veículo Pajero TR4, preto, placas DKB-7713 e que na data de18/09/2019, às 22h10min, na Rua Martino da Silva, 107, teve seu veículo roubado por 3 indivíduos, sendo dois deles armados. Tais fatos foram registrados sob RDO n.º 353/2019 - Assessoria Polícia Civil ALESP. Que presente no roubo estava sua amiga Mariana Soares, porém, esta não possui condições de reconhecer os roubadores. Ocorre que nesta data, por volta das 1h30min, policiais militares entraram em contato dizendo que seu veículo tinha sido localizado e que sua presença era necessária nesta distrital. Que então solicitaram sua presença nesta distrital. Nesta unidade policial civil, procedeu ao reconhecimento pessoal de Marcos Daniel Martins Caetano, o qual restou negativo. Ainda que o acusado Marcos Daniel tivesse praticado o tipo penal da Receptação seria na modalidade culposa, uma vez que não restou demonstrado que o mesmo tivesse conhecimento que o veículo era de proveniência criminosa. DA QUALIFICADORA PELO EMPREGO DE ARMA: Respeitada a" opinio delicti "do Ilustre membro do" Parquet ", salta aos olhos que tal delito deveria ter sido desconsiderado do petitório vestibular. Lei 13.654 /18, a qual trouxe alterações no Código Penal , Além do mais, o artigo 157 (roubo) sofreu alterações em seu § 2º, com a revogação do inciso I, que aumentava a pena (causa de aumento/majorante)"se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma", e criação do inciso VI, bem como a criação do § 2º-A (causa de aumento/majorante) e alterações no § 3º (latrocínio), senão vejamos: Art. 157. [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I - (revogado), observa-se que a Lei se refere a arma de fogo, não faz nenhuma menção a simulacro, neste inciso,"arma"seria qualquer instrumento de defesa ou ataque capaz de ferir a integridade física de outrem, fosse arma de fogo, arma branca ou de qualquer outro tipo. portanto SIMULACRO, NÃO É ARMA. A doutrina (majoritária) defende a impossibilidade de configuração da causa de aumento de pena. Um dos motivos seria a potencialidade lesiva que a arma real traz e o simulacro não. É o que preleciona Mirabete:"Realmente, embora o instrumento utilizado, simulacro de arma, seja idôneo para intimidar, quando a vítima se julga diante de arma verdadeira, não é apto para causar risco à vida ou danos à integridade física da vítima, razão da existência da qualificadora. Arma fictícia, se é meio idôneo para a prática de ameaça, o que é elemento do crime de roubo, não é bastante para qualificar o

delito". Outrossim Celso Delmanto:"Se à qualificadora bastasse a intimidação subjetiva da vítima com a arma de brinquedo, coerentemente não se deveria reconhecê-la quando o agente usa arma real, mas o ofendido acredita ser ela de brinquedo... Além, do mais, não se pode equiparar o dolo e a culpabilidade do agente que emprega arma de brinquedo, descarregada ou imprópria ao disparo, com o de quem utiliza arma verdadeira, carregada e apta". Por fim, Claudia Viana Garcia:"Princípio da lesividade: arma de brinquedo, por não possuir nenhuma capacidade lesiva, não representa, quando empregada, maior grau de ofensividade (lesão ou perigo concreto de lesão) aos bens jurídicos tutelados pela norma ínsita no tipo descrito no caput do art. 157 (roubo simples), que aliás já prevê a "grave ameaça" como seu elemento. Assim, somente a arma verdadeira, em face de sua concreta periculosidade, pode ensejar o especial aumento de pena no delito de roubo". DA TENTATIVA DE ROUBO: O crime não chegou a se consumar, visto que a res foi totalmente recuperada e segundo os relatos da acusação, os réus foram perseguidos e detidos na sequência da ocorrência dos fatos. Para a análise de seu momento consumativo, a quase totalidade dos doutrinadores penalistas apresenta ao delito de roubo as mesmas conclusões surgidas para o crime de furto. Com efeito, para NÉLSON HUNGRIA, furto e roubo só se distinguiriam pelo emprego de violência, física ou moral contra a pessoa, ocorrida nesse último, chegando a afirmar que o roubo não é mais que o furto qualificado pela violência (HUNGRIA, 1955, p.51). Nesse sentido, diz Hungria:"O furto não se pode dizer consumado senão quando a custódia ou vigilância, direta ou indiretamente exercida pelo proprietário, tenha sido totalmente iludida."E, daí, as conseqüências:"Se o ladrão é encalçado, ato seguido à apprehensio da coisa, e vem a ser privado desta, pela fôrça ou por desistência involuntária, não importa que isto ocorra quando já fora da esfera de atividade patrimonial do proprietário: o furto deixou de se consumar, não passando da fase de tentativa."(HUNGRIA, 1955, p.23). Pois bem, consoante as declarações das vitimas, imediatamente os réus foram perseguidos, abordados pelos policiais l e encaminhado ao Distrito Policial. Nesse sentido, decidiu o Egrégio SupremoTtribunal Federal. Senão vejamos:"Se o agente foi imediatamente perseguido e preso em flagrante, retomado o bem, não se efetivou a subtração da coisa à esfera de vigilância do dono, tratando-se, pois, de crime tentado"(RT 592/448)."PENAL - RECURSO ESPECIAL - ROUBO - SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA, SEGUIDA PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME TENTADO - O crime de roubo consuma-se no momento em que o assaltante realiza a plena subtração da res furtiva, afastando-a do campo de vigilância da vítima, mesmo que depois venha a ser preso em flagrante presumido. - Na hipótese em que o agente do crime não teve, em nenhum momento, a posse tranqüila dos bens, pois foi preso logo em seguida à prática do delito, houve apenas tentativa. - Recurso Especial conhecido e desprovido."(STJ - RESP 365090/MT - Rel. Min. VICENTE LEAL - SEXTA TURMA. Importante ainda ressalvarmos, que as versões apresentadas tanto pela vítima como pelas testemunhas; demonstram que o réu nem se apoderou dos pertences da

vítima, por esta razão e como já demonstrado, deve ser reconhecido a incidência do artigo 14, II do Código Penal, deve prevalecer o réu responder pelo crime em sua forma tentada, quanto ao roubo, e o redutor deverá ser de 2/3. Na remota hipótese de sobrevir uma condenação requer: DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA: Requer-se a Vossa Excelência, seja utilizada apenas uma causa de aumento de pena e que a outra seja utilizada como circunstâncias judiciais. Nesse sentido já decidiu os nossos tribunais:" O emprego de armas e o concurso de agentes não implicam, necessariamente, temibilidade merecedora de exasperação maior da pena "(Ac. 300.249)" A ocorrência de duas agravantes não leva necessariamente à exasperação da pena, conforme orientação seguida pela jurisprudência deste Tribunal ". (Ac- rel. Wilson Castejón- JUTACRIM 72/97)." Constitui entendimento tranquilo no seio desta Corte que o concurso de duas qualificadoras do roubo, por sí só, é insuficiente para situar a majoração da pena reclusiva acima do mínimo de um terço "(Ac. - Rel. Albano Nogueira - JUTACRIM 77/226). DO REGIME INICIAL: Requer-se, por fim que seja fixado regime mais brando para inicio de cumprimento de pena,. Consoante o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, a determinação do regime inicial deve ser realizada com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma. Importante destacar que a mera gravidade em abstrato do crime nunca pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais severo do que aquele previsto de acordo com os requisitos legais (quantidade da pena). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Supremo Tribunal Federal:" Se não houve vedação em razão do quantum da pena aplicada, falta idoneidade ao fundamento, na gravidade, em abstrato, do crime de roubo para motivar o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena e a recusa do sursis deferido "(STF, HC, J. 09.02.99, Rel. Neri da Silveira, RT 774/512)."A gravidade do crime não é suficiente, por sí só, a conduzir a imposição do regime mais dr ́stico. Em se tratando de pena não superior a oito anos, dá-se a fixação do regime, considerando as alíneas b e c do art. 33 do Código Penal, bem como a regra do § 3º nele inserido, no que se remete as circunstâncias judiciais"(STF, HC nº 75.900-4, Rel. Marco Aurélio, j 24.03.98, DJU 30.04.98, p.8) A jurisprudência, nesse sentido, é pacífica:"Individualização da pena: regime de cumprimento de pena: critério legal - "A gravidade do crime, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada ao tipo. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua avaliação subjetiva de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Precedentes do Tribunal, de ambas as Turmas, e agora do Plenário (HC 77.682, 22.10.1998)" (STF - 1a T. - Rel. Sepúlveda Pertence - HC 78.376-9 - j. 23.02.1999, p.2) "."A gravidade do delito não pode ser utilizada para a determinação do regime prisional, tendo em vista que o Legislador já a considerou na fixação do piso e do teto

da pena privativa de liberdade, devendo-se ressaltar, ainda, que não se deve confundi-la com a periculosidade do agente, vez que há pessoas desprovidas de perigosidade que cometem crimes graves, como no caso dos homicídios passionais, e outras perigosíssimas que praticam contravenções ou crimes apenados com detenção"(TACRIM-SP - EI - Rel. Walter Swensson - RDJ 27/212)". Dessa forma, postula-se a fixação do regime aberto ou , na pior das hipóteses, semiaberto para inicio do cumprimento da pena, consoante o disposto no art. 33 § 2º, b e § 3º do Código Penal. Considerando que a Constituição Brasileira em seu art. , LVIII, acolheu de modo explícito o princípio da presunção de inocência ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória"), a regra geral não pode ser outra senão a de que todos os condenados, presumidos inocentes, podem apelar em liberdade. Aliás, no estado democrático de direito, a regra é a inviolabilidade do direito à liberdade que está garantida pelo art. , "caput", da CF. Ao fim, em caso de condenação, requer-se seja a pena fixada no mínimo legal em vista da vez que favoráveis as circunstâncias judiciais. O acusado conta com apenas 18 anos de idade, recém completados, dada a menoridade relativa somado a primariedade, ocupação lícita, consoante documentos anexados aos autos, razão pela qual, na hipótese de ser condenado, faz jus ao reconhecimento da atenuante esculpida pelo artigo 65, inciso I, do Código Penal. Neste norte, outra não é a intelecção vertida pelos tribunais pátrios, sobre a matéria sujeita: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ORDEM CONCEDIDA. A circunstância atenuante da menoridade prepondera sobre as demais circunstâncias, legais e judiciais, prevalecendo sobre maus antecedentes. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida. (Habeas Corpus nº 30797/SP (2003/0174996-5), 6a Turma do STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. j. 16.12.2004, unânime, DJ 01.08.2005) PENAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. Restando sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, incabível é o pedido de absolvição. No que tange à aplicação da atenuante genérica da menoridade, esta se revela possível, haja vista a comprovação da idade do acusado pelo autor de prisão em flagrante, pelo boletim de vida pregressa, pela folha de antecedentes penais, assim como pelo interrogatório do mesmo em juízo. (Apelação Criminal nº 20000810036303 (Ac. 193388), 1a Turma Criminal do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. j. 19.05.2004, unânime, DJU 24.06.2004) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA. À VISTA DO EXPOSTO, REQUER: a) a decretação da

improcedência da acusação que recai sobre o acusado, b) seja reconhecido a incidência do artigo 14, inciso II, do Código Penal, elegendo-se a fração de (2/3) dois terços a título de minoração da reprimenda corporal e pecuniária; c) seja utilizada apenas uma causa de aumento de pena e que a outra seja utilizada como circunstâncias judiciais. Nesse sentido já decidiu os nossos tribunais: "O emprego de armas e o concurso de agentes não implicam, necessariamente, temibilidade merecedora de exasperação maior da pena, d) o afastamento da qualificadora pelo emprego de arma de fogo, Com a modificação feita pela Lei 13.654/18, em seu § 2º - A onde a qualificadora é taxativa com relação"arma de fogo", a defesa entende que o simulacro de arma não pode qualificar o delito, pois tanto a arma branca quanto o simulacro não correspondem a nova terminologia do tipo penal. A Lei é de 23 de Abril de 2018. e), à aplicação da atenuante genérica da menoridade, esta se revela possível, haja vista a comprovação da idade do acusado, f) finalmente requer se a fixação do regime mais brando para o início de cumprimento da pena, fazendo-se assim a mais cristalina JUSTIÇA! Nada mais". A seguir, pelo (a) MMa. Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Apresento sentença em separado."

Após a ciência da Sentença pelas partes, pelo Ministério Público foi manifestado o desejo de NÃO RECORRER e pela defesa do réu foi manifestado o desejo de RECORRER da decisão. Pelo (a) MM (a). Juíza foi proferida a seguinte decisão: "Recebo o recurso do réu nos efeitos devolutivo e suspensivo. Neste ato já sai a defesa intimada para apresentação das razões de apelação. Com a vinda destas, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para uma das câmaras criminais, com as nossas homenagens de estilo. Expeça (m)- se a (s) Guia (s) de Recolhimento Provisória (s), que deverá(ão) ser encaminhada (s) à VEC ou ao DEECRIM. Certifico o trânsito em julgado para o Ministério Público nesta data. Publicada a sentença em audiência, saem as partes cientes e intimadas. Sai (em) a (s) vítima (s) com a senha do processo, ficando a z. Serventia dispensada de expedir ofício para intimá-la (s) da sentença." NADA MAIS. Em 07 de fevereiro de 2020. Eu, Tasso Augusto Campana Dos Santos, digitei.

MM. Juíza:

Promotor (a):

Defensor (a):

Ré(u):

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1404399906/acao-penal-procedimento-ordinario-15242228920198260228-sp/inteiro-teor-1404399909

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