jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2022.8.26.0000 SP XXXXX-33.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alcides Leopoldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20285743320228260000_80f83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário Taxa judiciária - O valor da causa no inventário corresponde ao valor do monte-mor – Pacificação pelo Supremo Tribunal Federal, com força vinculante, no julgamento da ADI 3.154-SP, quanto a constitucionalidade integral da Lei Estadual n. 11.608/2003 - Em conformidade com o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 a taxa judiciária será recolhida de acordo com a tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405225531/agravo-de-instrumento-ai-20285743320228260000-sp-2028574-3320228260000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2040 PR

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2019.8.26.0000 SP XXXXX-39.2019.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3154 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2020.8.26.0100 SP XXXXX-48.2020.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 11 anos

Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente