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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22434521320218260000_12dcf.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000160208

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2021.8.26.0000, da Comarca de Embu das Artes, em que é agravante J.

E. S. C., é agravada E. N. DA C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ELCIO TRUJILLO (Presidente) E JAIR DE SOUZA.

São Paulo, 8 de março de 2022.

J.B. PAULA LIMA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento nº XXXXX-13.2021.8.26.0000

Comarca: Embu das Artes (2a Vara Judicial)

Agravante: J. E. S. C.

Agravada: E. N. da C.

Voto nº 22.139

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. REJEIÇÃO DA EXECEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO.

Cumprimento de sentença. Divórcio. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pelo executado. Efeito suspensivo deferido. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado em primeiro grau, evitando- se indesejada supressão de um grau de jurisdição. Sentença transitada em julgado que partilhou os direitos e obrigações do casal sobre imóvel adquirido durante o casamento na proporção de 50% para cada um. Título judicial que não autoriza o ingresso de execução por quantia certa, instituindo condomínio entre as partes. Doutrina e jurisprudência. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida para extinguir o cumprimento de sentença.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão reproduzida a fls. 100/01, que rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pelo executado varão.

Preliminarmente, o agravante requer as benesses da assistência judiciária gratuita.

Ademais, argumenta inexistir título condenando-o ao pagamento de danos morais e materiais à exequente. Alega que a sentença exequenda é ilíquida, e que os alegados prejuízos sofridos pela ora agravada deverão ser discutidos em processo de conhecimento, sob pena de violação do contraditório e do devido processo legal.

Aduz que não há, nos autos originários, prova de dano à virago causado pelo ora recorrente. Enquanto casados, ambos contraíram obrigações junto a terceiros, mas a agravada nunca saldou tais dívida.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo à decisão guerreada, até o julgamento do presente recurso. No fim, pede a extinção do cumprimento provisório de sentença.

Efeito suspensivo deferido (fls. 121/122).

Sem contraminuta (certidão de fl. 125).

É o relatório.

Consigne-se, inicialmente, que o pedido de justiça gratuita, formulado pelo agravante nas razões de recurso, não mereceu exame pelo juízo de primeiro grau.

Ocorre que a pretensão deduzida pelo recorrente, objetivando a concessão da gratuidade processual, deve ser apreciada, primeiramente, pelo Juízo a quo, evitando-se indesejável supressão de um grau de jurisdição, assegurando-se, outrossim, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Via de consequência, tem-se por prejudicado o exame do pedido de justiça gratuita por este Tribunal, cabendo ao juiz de primeira instância analisá-lo oportunamente, quando da baixa dos autos, visto que tal análise é possível a qualquer tempo, inclusive em execução.

Destarte, admite-se o respectivo recurso independentemente do recolhimento das custas de preparo e despesas de porte e retorno, exigíveis caso indeferida a gratuidade.

Passo à análise do agravo.

As partes casaram-se 01/03/2014. Passados mais de dois anos, o varão ajuizou ação de divórcio em desfavor da ora recorrida, alegando que as diferenças culturais e religiosas impediram a manutenção do casamento. Alegou que não amealharam bens durante a união (fls. 1/4;72 dos autos de nº XXXXX-37.2016.8.26.0176).

Regularmente citada, a virago apresentou breve contestação, concordando com a decretação do divórcio e alegando que as partes adquiriram imóvel financiado, cujos direitos devem ser partilhados (fls. 34/42 dos mesmos autos).

Após a instrução, sobreveio a sentença de fls. 120/121 daqueles autos, integrada por decisão de fl. 130, que assim decidiu:

"Trata-se de pedido de divórcio. Pelo atual ordenamento constitucional não se discute culpa no divórcio, nem sendo mais necessária a comprovação de lapso temporal da separação de fato. Portanto, são irrelevantes os motivos que deram causa à separação do casal, bastando, para a decretação do divórcio, a vontade de uma das partes.

Não foram juntados documentos aos autos que demonstrem que a requerida tenha condições de arcar com os ônus [sic] da sucumbência, de sorte que devem ser mantidos os benefícios [sic] da justiça gratuita.

Citado pessoalmente, a requerida contestou, mas não se opôs [sic] à decretação do divórcio. Não existe óbice legal, portanto, para a decretação do divórcio do casal. Quanto aos bens amealhados na constância do casamento, inclusive eventual imóvel, na falta de consenso entre as partes, deverá ser partilhado na forma legal.

A requerida alega que a separação de fato ocorreu em 2016 e o autor alega que foi no final de 2014. As declarações das testemunhas juntadas aos autos dão conta que mais provavelmente a separação ocorreu realmente em 2016, já que elas afirmam que o casal está separado há cerca de um ano e meio a dois anos.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento na EC nº 66/10 e no art. 24 e seguintes da lei 6515/77, DECRETO O DIVÓRCIO de Joao Espirito Santo da Conceição e Elnara Novruzova da Conceição

Determino a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento na proporção de 50% para cada parte, observado o regime de bens adotado no casamento. A requerida voltará a usar o seu nome de solteira. O casal não teve filhos.

Custas na forma da lei. Ante a sucumbência reciproca cada parte arcará com os seus honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados necessários."

"Vistos.

JOÃO ESPIRITO SANTO DA CONCEIÇÃO NOVRUZOVA opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 120/121, alegando que houve omissão na referida sentença.

Recebo os embargos por serem tempestivos.

Os embargos de declaração servem para sanar possíveis vícios, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, portanto, acolho os embargos nos termos do artigo 1022, §º único, inciso III do CPC, tendo em vista que por equívoco deste Juízo, não constou na sentença a partilha em 50% (cinquenta por cento) dos direitos e obrigações, nem tampouco o fato do requerido voltar a usar o nome de solteiro.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração tempestivamente opostos para sanar a omissão, e constar a partilha em 50% (cinquenta por cento) dos direitos e obrigações, podendo as partes realizarem a venda do imóvel na situação em que se encontra e o requerido voltará a usar o nome de solteiro.

No mais, permanece a sentença tal qual está lançada."

A sentença não foi desafiada por apelação, transitando em julgado em 23/11/2018 (fls. 131 daqueles autos).

A agravada deu início ao cumprimento de sentença, cobrando a quantia de R$ 157.600,00 correspondente a metade do valor de compra do imóvel, somada aos danos morais e materiais. Alega que o executado perdeu o bem, em razão de endividamento. Ademais, deixou de receber alugueis pelo uso exclusivo de coisa comum e foi impedida de usar o apartamento.

O executado apresentou exceção de pré- executividade, alegando em síntese que a ora recorrida carece de título executivo, seja para cobrar o valor equivalente a metade do imóvel, seja para pleitear danos morais e materiais, já que a pretensão não foi discutida em ação de conhecimento.

A exceção de pré-executividade foi rejeitada nos seguintes termos (fls 100/101):

"Venda de coisa comum indivisível proposta por um dos condôminos que não mais se interessa pela manutenção do condomínio existente.

É certo que o condomínio existe, o que é inconteste.

O caso, assim, é mesmo de venda judicial do bem,

pela venda e não ocorrendo dos demais e como o bem foi perdido pelo executado, há que se determinar a avaliação da coisa que era comum para obter o preço de venda.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré- executividade.

Manifeste-se a exequente acerca da avaliação do imóvel, como já determinado.

Intime-se."

Pois bem.

À evidência, pretende a agravada modificar título judicial acobertado pelo manto da coisa julgada. O varão não foi condenado a ressarcir qualquer valor à ex-mulher. Também é descabida a discussão a respeito de danos morais e materiais, sequer ventilados na ação de divórcio.

Como expressou o título executivo, as partes são titulares dos direitos possessórios sobre o imóvel e responsáveis pelo pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, na proporção de 50% para cada um. Portanto, eventual obrigação do varão, quanto a pagamento pela posse controvertida, e sua extensão, deve ser discutida em ação própria.

Desse modo, o título judicial não autoriza o ingresso de execução por quantia certa, inadequada a via processual eleita.

Oportuna a transcrição da lição de Dorival Renato Pavan:

"Norma consagrada no direito processual civil é que não há execução sem título. Nulla executio sine titulo já é antigo aforismo. (...) Título executivo é, na lapidar lição de Enrico Tullio Liebman (embora tomando em consideração o título executivo extrajudicial e agora, em face de toda a evolução do direito processual, aplicável ao título executivo judicial até com maior razão), 'fonte imediata, direta e autônoma da regra sancionadora e dos efeitos jurídicos dela decorrentes. A eficácia abstrata reconhecida ao título é que explica o seu comportamento na execução; aí está o segredo que torna o instrumento ágil e expedito capaz de permitir a realização da execução sem depender de qualquer nova demonstração da existência do crédito'. Se para a execução é indispensável que o credor se funde em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783), o requisito certeza ali contido é, exatamente, a prova documental que materializa a existência do crédito, no caso da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação líquida e certa ou, para o processo de execução fundado em título extrajudicial, quaisquer dos documentos arrolados presentemente no art. 784." (BUENO, Cassio Scarpinella (coord.). Comentários ao Código de Processo Civil 2: Arts. 318 a 538 Parte Especial. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 604.)

Nesse sentido, a jurisprudência desta Egrégia Corte:

APELAÇÃO. Cumprimento de sentença c/c reintegração de posse com pedido liminar. Dissolução. Sentença de extinção. Inconformismo. Parcial acolhimento. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Pretensão autoral de ser reintegrada na posse do Imóvel objeto de divisão por ocasião do divórcio consensual. Inexistência de título executivo a fundamentar o cumprimento de sentença. Quando do divórcio, as Partes apenas declararam que o Imóvel foi adquirido na constância da união e consignaram a meação sobre o Imóvel e os débitos existentes. Partes que nada decidiram sobre quem continuaria morando no local. De rigor, portanto, a extinção decretada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para conceder a Justiça Gratuita a Autora. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-05.2020.8.26.0271; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de divórcio Pretensão à desocupação da executada do bem objeto de partilha naqueles autos para sua alienação ou sua locação Descabimento Hipótese em que o título executivo judicial não contemplou a obrigação reclamada Via inadequada para determinar- se a desocupação da executada do imóvel - Extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2018.8.26.0405; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1a Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020)

Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO a ele para acolher a impugnação, julgando extinta a fase de cumprimento de sentença.

Em razão do princípio da causalidade, fica o agravado condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor do crédito excutido, observada eventual gratuidade da justiça concedida.

J . B . P AULA L IMA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405237890/agravo-de-instrumento-ai-22434521320218260000-sp-2243452-1320218260000/inteiro-teor-1405237942

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